norma nº 2407/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.407 DE 29 DE AGOSTO DE 2025 
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO 
MUNICÍPIO DE REGISTRO A ‘EXPOBEER VR – ENCONTRO DOS 
CERVEJEIROS ARTESANAIS’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Registro o evento denominado 
“EXPOBEER VR – Encontro dos Cervejeiros Artesanais”, a ser realizado anualmente no mês de maio, em data a ser 
definida pelo Poder Executivo, em conjunto com os organizadores do evento. 
Parágrafo único. A “EXPOBEER VR – Encontro dos Cervejeiros Artesanais” poderá ser realizada em mês 
diverso daquele previsto no caput deste artigo, desde que haja justificativa plausível devidamente fundamentada e 
aprovada pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 2º. O evento tem por objetivo: 
I – valorizar a cultura cervejeira artesanal e os produtores locais e regionais; 
II – fomentar o turismo, a economia criativa e o empreendedorismo; 
III – promover atividades culturais, gastronômicas e educativas relacionadas à produção e consumo 
consciente da cerveja artesanal; 
IV – incentivar práticas sustentáveis e de responsabilidade social no setor de bebidas artesanais. 
Art. 3º. O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, poderá apoiar a realização do evento por 
meio de parcerias, divulgação e suporte logístico, respeitada a legislação vigente e a disponibilidade orçamentária. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 29 de agosto de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 66/2025 de autoria do Vereador Jeferson Reginaldo Magário 
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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