norma nº 64/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
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RESOLUÇÃO Nº064/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO DE
ASSUNTOS RELEVANTES PARA TRATAR DAS
CONSEQUÊNCIAS DA POSSÍVEL ABERTURA DO
MERCADO DE BANANAS ÀS IMPORTAÇÕES DO
EQUADOR NO ÁÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
HEITOR PEREIRA SANSÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE REGISTRO, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte;
RESOLUÇÃO;
Art. 1º. Fica autorizada a constituição, pela Câmara Municipal de Registro, de uma
Comissão de Assuntos Relevantes, que terá como objetivo analisar as
consequências da possível abertura do mercado de bananas às importações do
Equador.
An. 2º Farão parte da Comissão no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco)
vereadores, observado 0 83º e o 8 4º do art. 107, do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Art. 3º Os membros integrantes desta Comissão de Assuntos Relevantes, poderão
em conjunto ou isoladamente, realizar visitas, consultas e demais atividades que
se façam necessárias para o bom desenvolvimento dos trabalhos.
Ar. 4º O prazo de funcionamento da Comissão será de 90 (noventa) dias,
prorrogado por igual período desde que previamente justificado e aprovado pelo
Plenário por meio de resolução.
Art. 5º Para dar suporte técnico e prover maior eficiência e eficácia aos trabalhos,
a comissão poderá solicitar à Mesa Diretora a contratação de profissionais externos
para assessoria em matéria específica que tratar.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 23 de setembro de
2025.
Arg
HEITOR PEREIRA SANSÃO
PRESIDENTE
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: