norma nº 2420/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.420 DE 09 DE OUTUBRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO 
O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$ 
10.000,00 (Dez mil reais), para suplementar as dotações orçamentárias conforme segue: 
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. 20 - FMAS - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA 35 - APRIMORAMENTO DE GESTÃO - FMAS 
FONTE 05 – TRANSFERÊNCIA E RECURSO FEDERAL VINCULADO 
ATIVIDADE 2305 - BLOCO DE GESTÃO DO PROG BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 
ELEMENTO (A Criar) – 3.3.90.14 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL 10.000,00 
TOTAL GERAL R$ 10.000,00
Art. 2º. O crédito Adicional aberto no artigo 1º será coberto com os recursos provenientes da Anulação Parcial, como 
segue: 
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. 20 - FMAS - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA 35 - APRIMORAMENTO DE GESTÃO - FMAS 
FONTE 05 – TRANSFERÊNCIA E RECURSO FEDERAL VINCULADO 
ATIVIDADE 2305 - BLOCO DE GESTÃO DO PROG BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO 
ELEMENTO (196) – 3.3.90.39 - OUTROS SERV.TERCEIROS – PJ 10.000,00 
TOTAL GERAL R$ 10.000,00
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo 
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 09 de outubro de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/3431-3065-7DB8-7407 e informe o código 3431-3065-7DB8-7407
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OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.296/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 09/10/2025 15:17:22 GMT-03:00
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CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 09/10/2025 17:41:49 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 13/10/2025 09:26:03 GMT-03:00
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 13/10/2025 09:57:00 GMT-03:00
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