norma nº 2430/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.430 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ALTERANDO 
O PPA, LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$ 
3.000,00 (Três mil reais), para suplementar as dotações orçamentárias conforme segue: 
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. 22 - FMDPI - FUNDO MUN.DIR.PES IDOSA 
PROGRAMA 38 - AÇÕES DO FUMDPI 
FONTE 03 – RECURSO PRÓPRIO DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA VINCULADA 
ATIVIDADE 2202 - MANUTENÇÃO DO FUMDPI - FONTE 3 
ELEMENTO (A Criar) – 3.3.90.14 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL 3.000,00 
TOTAL GERAL R$ 3.000,00
Art. 2º. O crédito Adicional aberto no artigo 1º será coberto com os recursos provenientes da Anulação Parcial, como 
segue: 
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. 22 - FMDPI - FUNDO MUN.DIR.PES IDOSA 
PROGRAMA 38 - AÇÕES DO FUMDPI 
FONTE 03 – RECURSO PRÓPRIO DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA VINCULADA 
ATIVIDADE 2202 - MANUTENÇÃO DO FUMDPI - FONTE 3 
ELEMENTO (248) – 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO 3.000,00 
TOTAL GERAL R$ 3.000,00
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo 
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 04 de novembro de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
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JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.304/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTÁVIO FORTI NETO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
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CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 04/11/2025 10:37:02 GMT-03:00
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OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 04/11/2025 13:40:31 GMT-03:00
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 12/11/2025 10:23:21 GMT-03:00
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JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 12/11/2025 10:35:23 GMT-03:00
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