norma nº 2434/2025

Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.434 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E SUPLEMENTAR, ALTERANDO O PPA, 
LDO E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$ 
4.400.000,00 (Quatro milhões e quatrocentos mil reais), para suplementar as dotações orçamentárias conforme 
segue: 
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. 43 - SECR MUNIC DE PLANEJ URBANO, OBRAS E MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA 13 - SUPORTE AO PLANEJAMENTO URBANO 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 1041 - OBRAS INFRAESTR. URB. E RURAL - REC. ESPECÍFICO 
ELEMENTO 1087 – 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES 202.000,00 
ELEMENTO (A CRIAR) – 4.4.90.39 – OUTROS SERV.TERCEIROS – PJ 384.381,34 
ELEMENTO (A CRIAR) – 3.3.90.39 – OUTROS SERV.TERCEIROS – PJ 3.813.618,66 
TOTAL GERAL R$ 4.400.000,00
Art. 2º. O crédito Adicional aberto no artigo 1º será coberto com os recursos provenientes da Anulação Parcial, como 
segue: 
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. 43 - SECR MUNIC DE PLANEJ URBANO, OBRAS E MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA 13 - SUPORTE AO PLANEJAMENTO URBANO 
FONTE 01 – RECURSO PRÓPRIO 
ATIVIDADE 1040 - OBRAS INFRAESTR. URB. E RURAL - REC. PRÓPRIO 
ELEMENTO (1081) – 3.3.90.39 - OUTROS SERV.TERCEIROS – PJ 4.400.000,00 
TOTAL GERAL R$ 4.400.000,00
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo 
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei. 
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/60C7-43DA-F984-F105 e informe o código 60C7-43DA-F984-F105
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Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 18 de novembro de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.311/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 60C7-43DA-F984-F105
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 18/11/2025 14:18:57 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 23/11/2025 14:35:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 24/11/2025 13:45:23 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 25/11/2025 10:59:31 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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