norma nº 2435/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.435 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA 
DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no 
valor de R$ 4.051,80 (quatro mil cinquenta e um reais e oitenta centavos), para suplementar as dotações orçamentárias 
conforme segue:
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
UNID ORÇ. 27 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROGRAMA 02 - APOIO ADMINISTRATIVO - GOVERNO 
FONTE 02 – TRANSFERÊNCIA E RECURSO ESTADUAL VINCULADO 
ATIVIDADE (A CRIAR) – MANUTENÇÃO PROCON 
ELEMENTO (A CRIAR) – 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.051,80 
TOTAL GERAL R$ 4.051,80
Art. 2º. O crédito Adicional aberto no artigo 1º no valor de R$ 4.051,80 (quatro mil cinquenta e um reais e oitenta 
centavos), será coberto com excesso de arrecadação das dotações do orçamento vigente como segue: 
FONT
E
ORIGEM Plano de Ação/ Programa VALOR
2 C/C 5752455681 CEF – AG. 903 – DOC. 260.755 4.051,80 
TOTAL GERAL R$ 4.051,80
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo 
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 02 de dezembro de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
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OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.308/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e JOÃO MITSUJI SAKÔ
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VERIFICAÇÃO DAS
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OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 02/12/2025 14:53:45 GMT-03:00
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CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 02/12/2025 17:47:51 GMT-03:00
Papel: Parte
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SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 03/12/2025 11:37:28 GMT-03:00
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JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 04/12/2025 08:18:13 GMT-03:00
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