norma nº 2439/2025

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.439 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO 
E LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$ 
20.000,00 (vinte mil reais), para suplementar as dotações orçamentárias conforme segue: 
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. 20 - FMAS - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA 34 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMAS 
FONTE 06 – OUTRAS FONTES DE RECEITA 
ATIVIDADE 2301 – BLOCO DE PROTEÇÃO ESPEC DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
ELEMENTO (A CRIAR) – 3.1.90.16 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL 20.000,00 
TOTAL GERAL R$ 20.000,00
Art. 2º. O crédito Adicional aberto no artigo 1º no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), será coberto com anulação 
parcial como segue: 
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. 20 - FMAS - FUNDO MUN. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
PROGRAMA 34 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMAS 
FONTE 06 – OUTRAS FONTES DE RECEITA 
ATIVIDADE 2301 - BLOCO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
ELEMENTO (170) – 3.3.90.39 – OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 20.000,00 
TOTAL GERAL R$ 20.000,00
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2022/2025 e LDO 2025, nos mesmos moldes e naquilo 
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei. 
Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/9C67-03A1-8D8E-2569 e informe o código 9C67-03A1-8D8E-2569
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Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 09 de dezembro de 2025. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.309/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: JOÃO MITSUJI SAKÔ, OCTÁVIO FORTI NETO, CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/9C67-03A1-8D8E-2569 e informe o código 9C67-03A1-8D8E-2569
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9C67-03A1-8D8E-2569
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 09/12/2025 11:05:54 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCTÁVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 09/12/2025 11:45:24 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 09/12/2025 13:03:12 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 16/12/2025 11:38:36 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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