norma nº 2445/2026

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ADMINISTRAÇÃO 
E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.445 DE 29 DE JANEIRO DE 2026 
ACRESCENTA OS INCISOS XXII E XXIII AO ART. 2º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2102/2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA 
“BOLSA ATLETA” NO MUNICÍPIO DE REGISTRO. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam acrescentados os incisos XXII e XXIII ao art. 2º da Lei Municipal n.º 2102/2025, que passa a ter 
a seguinte redação:
“Art. 2º. ................................................................................................: 
..............................................................................................
..............................................................................................
XXII – motocross;
XXIII – velocross.”
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 29 de janeiro de 2026. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 86/2025 de autoria do Vereador Everton de Oliveira Adorno
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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