norma nº 2447/2026

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ADMINISTRAÇÃO 
E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.447 DE 29 DE JANEIRO DE 2026 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE 
CONTRATOS DE NAMING RIGHTS (DIREITOS DE DENOMINAÇÃO) 
E DE PATROCÍNIO EM CAMPEONATOS, TORNEIOS E EVENTOS 
ESPORTIVOS PROMOVIDOS, APOIADOS OU REALIZADOS PELO 
MUNICÍPIO DE REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contratos de naming rights — direitos de 
denominação — e de patrocínio com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, para a 
associação de marcas, nomes, logotipos ou produtos a campeonatos, torneios, programas, projetos e eventos 
esportivos realizados, apoiados ou promovidos pela Prefeitura Municipal de Registro. 
 
Art. 2º. Os contratos de naming rights e patrocínio terão por objeto a concessão temporária do direito de 
vincular o nome, marca ou produto do patrocinador ao evento esportivo ou a materiais relacionados, observadas as 
normas de publicidade e os princípios da administração pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência. 
Art. 3º. O patrocínio obtido por meio dos contratos de naming rights poderá envolver: 
I – contrapartida financeira direta ao Município; 
II – fornecimento de bens ou serviços, a serem utilizados na organização e execução dos eventos esportivos; 
III – apoio estrutural, logístico ou de comunicação aos eventos; 
IV – aquisição de uniformes, equipamentos, troféus, medalhas e materiais esportivos; 
V – ações promocionais e de divulgação institucional dos eventos, respeitados os limites desta Lei. 
Art. 4º. Fica autorizada, nos termos desta Lei, a inserção de marcas, logotipos ou nomes de patrocinadores 
em uniformes, banners, troféus, medalhas, materiais de divulgação, estruturas físicas e demais itens correlatos aos 
eventos esportivos municipais. 
 § 1º. É vedada a inserção de marcas ou logotipos de empresas ou entidades que explorem ou estejam 
relacionadas à produção, distribuição ou comercialização de bebidas alcoólicas, cigarros, tabaco e seus derivados, bem 
como quaisquer produtos cujo consumo seja proibido a menores de idade. 
 § 2º. Na hipótese de aquisição de materiais esportivos, uniformes ou equipamentos por meio de patrocínio, 
a escolha do fornecedor deverá observar critérios de transparência, qualidade e economicidade, conforme 
regulamentação posterior. 
Art. 5º. Todos os valores arrecadados ou benefícios econômicos obtidos em decorrência dos contratos de 
naming rights e patrocínio deverão ser obrigatoriamente destinados ao Fundo Municipal de Esportes, instituído por lei, 
com a finalidade exclusiva de aplicação em programas, projetos e ações voltadas ao desenvolvimento esportivo no 
Município de Registro. 
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/BCA4-3AC5-F91F-8083 e informe o código BCA4-3AC5-F91F-8083
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Art. 6º. Os recursos oriundos dos naming rights e patrocínios serão aplicados prioritariamente em: 
I – fomento e desenvolvimento de políticas públicas de esporte e lazer; 
II – manutenção e melhoria da infraestrutura esportiva municipal; 
III – formação e capacitação de atletas, técnicos e profissionais do esporte; 
 IV – apoio a projetos sociais esportivos voltados à inclusão e ao bem-estar da população. 
Art. 7º. É vedada a celebração de contratos de naming rights ou patrocínio com empresas ou entidades que: 
I – estejam em débito com o Município; 
II – tenham vínculo com atividades ilícitas ou que atentem contra a moral e os bons costumes; 
III – façam apologia a drogas, bebidas alcoólicas, tabaco, armas, jogos de azar ou qualquer produto cujo 
consumo seja vedado a menores de idade; 
IV – tenham pendências judiciais ou administrativas relacionadas à improbidade administrativa ou corrupção. 
Art. 8º. A celebração dos contratos de naming rights e patrocínio deverá observar: 
I – processo público e transparente, realizado obrigatoriamente por meio de edital de chamamento público; 
II – prazo determinado, não superior a 5 (cinco) anos, podendo ser renovado mediante novo procedimento; 
III – contrato formal, que especifique as obrigações das partes, prazos e formas de contrapartida; 
IV – análise prévia da Assessoria Jurídica e da Controladoria Geral do Município; 
V – apreciação do processo por um colegiado composto por representantes do Jurídico Municipal, da 
Diretoria do Fundo Municipal de Esportes e do Conselho Municipal de Esportes, que emitirá parecer técnico quanto à 
adequação e conveniência da proposta. 
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua 
publicação, estabelecendo normas complementares sobre critérios de seleção, contrapartidas, aplicação dos recursos e 
formas de fiscalização. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 29 de janeiro de 2026. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
JOÃO MITSUJI SAKÔ 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 88/2025 de autoria do Vereador Everton de Oliveira Adorno
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, JOÃO MITSUJI SAKÔ e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/BCA4-3AC5-F91F-8083 e informe o código BCA4-3AC5-F91F-8083
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BCA4-3AC5-F91F-8083
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 29/01/2026 11:18:51 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO MITSUJI SAKÔ (CPF 048.XXX.XXX-69) em 29/01/2026 15:07:47 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 30/01/2026 14:00:33 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://registro.1doc.com.br/verificacao/BCA4-3AC5-F91F-8083