norma nº 2454/2026

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Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br 
ADMINISTRAÇÃO 
E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.454 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER 
EM DOAÇÃO A ÁREA DENOMINADA “LOTE 14-B” E PARTE 
DO LOTE 14 DA “QUADRA B” DO LOTEAMENTO 
DENOMINADO JARDIM YAMA, DESTINADA À ABERTURA 
DE VIA PÚBLICA PARA INTERLIGAÇÃO VIÁRIA. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, sem encargos, a doação para fins de abertura 
de via pública visando a interligação entre a Avenida Prefeito Sizenando de Carvalho e a Avenida José Antônio da Silva 
Junior. 
Art. 2º. O imóvel objeto da doação é uma área de terras denominada LOTE 14-B, parte do Lote 14 da Quadra 
"B" do Loteamento Jardim Yama, cadastrado na Prefeitura Municipal de Registro sob o nº 3.075.0402.01 e objeto da 
Matrícula nº 1.390 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Registro, Localizado na Rua Yama, perímetro 
urbano do Município e Comarca de Registro, Estado de São Paulo, de propriedade do Sr. Jepherson Yuiti Fukuda, Sra. 
Nathalie Nami Fukuda e Sr. Willian Yuki Fukuda. 
Parágrafo único. O imóvel referido no caput deste artigo possui as seguintes características: Um lote de 
terras de forma regular, localizado no lado direito da Rua Yama, sentido centro/bairro, perímetro urbano desta cidade e 
Comarca de Registro, Estado de São Paulo, o qual contém a área de 766,57 m² (setecentos e sessenta e seis metros 
quadrados e cinquenta e sete decímetros quadrados), dentro das seguintes medidas e confrontações: Mede 14,17 m 
(quatorze metros e dezessete centímetros) de frente para a Rua Yama; Do lado direito de quem da Rua olha mede 
50,10 m (cinquenta metros e dez centímetros), confrontando com o “Lote 14-A”; Do lado esquerdo mede 50,00 m 
(cinquenta metros), confrontando com o Lote 40 da Quadra “C” e aos fundos onde mede 33,50 m (trinta e três metros 
e cinquenta centímetros) confronta com a propriedade da Prefeitura Municipal de Registro. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias consignada no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 23 de fevereiro de 2026. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, VICTOR HUGO CURY SIMÕES, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/112E-079C-FF0D-58C9 e informe o código 112E-079C-FF0D-58C9
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ADMINISTRAÇÃO 
VICTOR HUGO CURY SIMÕES 
Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Obras 
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.324/2025 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, VICTOR HUGO CURY SIMÕES, SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR e SERGIO RODRIGUES DA CUNHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/112E-079C-FF0D-58C9 e informe o código 112E-079C-FF0D-58C9
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 112E-079C-FF0D-58C9
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 23/02/2026 17:29:44 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
VICTOR HUGO CURY SIMÕES (CPF 338.XXX.XXX-85) em 24/02/2026 08:59:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 24/02/2026 10:06:15 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA (CPF 101.XXX.XXX-73) em 24/02/2026 14:07:03 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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