norma nº 2466/2026

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E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.466 DE 04 DE MARÇO DE 2026 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.837/2019 QUE 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Os artigos 18, 30, 31, 33 e 34 da Lei Municipal nº 1.837/2019 passam a vigorar com a seguinte redação: 
SEÇÃO II 
DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS 
Subseção I 
Da Secretaria Municipal de Governo 
“Art. 18. Ao(à) Secretário(a) Executivo(a), cargo de provimento em comissão, compete o exercício de atribuições de 
assessoramento direto e de confiança ao Chefe do Poder Executivo, com foco na coordenação administrativa e 
articulação institucional do Gabinete do Prefeito, especialmente: 
I – assessorar o Prefeito na coordenação de pautas administrativas e institucionais de seu Gabinete, articulando a 
execução das deliberações e o acompanhamento de ações prioritárias do governo; 
II – coordenar a interlocução do Gabinete do Prefeito com secretarias municipais, órgãos públicos e entidades da 
sociedade civil, visando à integração das ações de governo e à comunicação institucional; 
III – assessorar o Prefeito na preparação de agendas estratégicas, reuniões e eventos oficiais, zelando pela execução das 
decisões e pelo alinhamento entre os órgãos da administração municipal; 
IV – supervisionar o fluxo de informações e documentos encaminhados ao Gabinete do Prefeito, assegurando o 
tratamento adequado das matérias de caráter estratégico; 
V – coordenar, sob orientação do Prefeito, equipes e servidores que atuem em funções de apoio administrativo no 
âmbito do Gabinete do Prefeito; 
VI – desempenhar outras atividades correlatas de direção, coordenação e assessoramento determinadas pelo Prefeito, 
compatíveis com a natureza do cargo e com o princípio da confiança.”
“Art. 30. Ao(À) Assessor(a) de Cerimonial e Eventos, cargo de provimento em comissão, compete o exercício de 
atribuições de assessoramento direto e de confiança junto ao Chefe do Poder Executivo e ao Secretário de Governo, 
especialmente no planejamento, coordenação e orientação dos atos oficiais e eventos públicos do Município, cabendo￾lhe: 
I – assessorar o Chefe do Executivo e o Secretário de Governo na definição de diretrizes protocolares e cerimoniais que 
assegurem a adequada representação institucional do Município;
II – planejar e coordenar, em nível estratégico, as ações de cerimonial e protocolo em eventos oficiais, solenidades e 
atos públicos, em conformidade com as normas de precedência e etiqueta administrativa; 
III – orientar as equipes responsáveis pela execução dos eventos oficiais, garantindo a observância dos procedimentos 
protocolares e de representação pública; 
IV – articular-se com órgãos e entidades municipais e externos para a organização de eventos institucionais e 
solenidades cívicas, zelando pela imagem e pelos símbolos oficiais do Município; 
V – representar o Chefe do Executivo, quando designado(a), em reuniões preparatórias e comissões organizadoras de 
eventos; 
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/77FB-369A-E6C3-918B e informe o código 77FB-369A-E6C3-918B
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VI – exercer outras atividades correlatas de assessoramento, coordenação e orientação protocolares determinadas pelo 
Prefeito ou pelo Secretário de Governo, compatíveis com a natureza de confiança do cargo.”
“Art. 31. Ao(À) Secretário(a) de Gabinete, cargo de provimento em comissão, compete o exercício de atribuições de 
assessoramento direto, coordenação e representação institucional junto ao titular da Secretaria Municipal de Governo,
com foco no alinhamento das ações administrativas e políticas, competindo-lhe especialmente: 
I – assessorar o Secretário Municipal de Governo na coordenação das atividades do gabinete, garantindo a execução 
das diretrizes e metas estabelecidas pela administração; 
II – coordenar a interlocução do gabinete com os demais órgãos e entidades da administração municipal, promovendo o 
acompanhamento das demandas e o alinhamento das ações intersetoriais; 
III – apoiar o Secretário Municipal de Governo na formulação e acompanhamento de pautas administrativas, técnicas e 
institucionais, zelando pela execução das decisões e pela comunicação estratégica com os demais setores; 
IV – coordenar e supervisionar a equipe de apoio administrativo do gabinete do Secretário Municipal de Governo, 
assegurando o adequado fluxo de informações e documentos de caráter estratégico; 
V – representar o Secretário Municipal de Governo em reuniões, atos e eventos, quando expressamente designado(a), e 
prestar informações relevantes à tomada de decisão; 
VI – exercer outras atividades correlatas de direção, coordenação e assessoramento determinadas pelo Secretário 
Municipal de Governo, compatíveis com a natureza de confiança do cargo.“
“Art. 33. Ao(À) Assessor(a) Especial de Projetos e Programas Sociais, cargo de provimento em comissão, compete o 
exercício de atribuições de assessoramento direto, estratégico e de confiança junto ao(à) Presidente do Fundo Social de 
Solidariedade, com foco na coordenação e articulação das ações e programas sociais do Município, cabendo-lhe: 
I – assessorar o(a) Presidente do Fundo Social na formulação, coordenação e avaliação das políticas, projetos e 
programas sociais do Município, observadas as diretrizes do plano de governo e as parcerias com o Estado e a União; 
II – articular a integração entre o Fundo Social de Solidariedade e os demais órgãos municipais, estaduais e federais, 
visando à execução harmônica das políticas públicas de inclusão e desenvolvimento social; 
III – assessorar na análise de resultados e na proposição de diretrizes para aperfeiçoamento dos programas sociais sob 
coordenação do Fundo, especialmente aqueles realizados em cooperação com o Governo do Estado; 
IV – acompanhar, em nível estratégico, o desenvolvimento de programas e projetos sociais relevantes, elaborando 
subsídios técnicos para a tomada de decisão do(da) Presidente do Fundo; 
V – representar o(a) Presidente do Fundo, quando designado(a), em reuniões, fóruns e eventos relacionados às políticas 
sociais municipais; 
VI – exercer outras atividades correlatas de assessoramento, coordenação e articulação institucional determinadas 
pelo(a) Presidente do Fundo Social, compatíveis com a natureza de confiança do cargo.”
“Art. 34. Ao(À) Assessor(a) Especial de Ações Sociais, cargo de provimento em comissão, compete o exercício de 
atribuições de assessoramento direto, estratégico e de confiança junto ao(à) Presidente do Fundo Social de 
Solidariedade, com foco na coordenação e articulação das ações sociais do Município, cabendo-lhe: 
I – assessorar o(a) Presidente do Fundo Social na formulação, planejamento e acompanhamento estratégico das ações e 
campanhas sociais do Município, observadas as diretrizes do plano de governo; 
II – articular parcerias institucionais com órgãos públicos, entidades sociais e empresas, visando à ampliação do alcance 
das políticas e programas sociais desenvolvidos pelo Fundo; 
III – subsidiar o(a) Presidente do Fundo com informações e análises para a tomada de decisões relacionadas à execução 
de ações sociais prioritárias; 
IV – coordenar, sob orientação do(da) Presidente do Fundo, a integração entre os programas sociais municipais e as 
iniciativas do Fundo Social do Estado de São Paulo e de outras esferas governamentais; 
V – representar o(a) Presidente do Fundo, quando designado(a), em eventos, reuniões e fóruns voltados à articulação de 
políticas sociais e solidárias; 
VI – desempenhar outras atividades correlatas de assessoramento, articulação e representação institucional, 
compatíveis com a natureza de confiança do cargo.”
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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Art. 2º. Os artigos 52-A da Lei Municipal nº 1.837/2019 passam a vigorar com a seguinte redação: 
Subseção IV 
Da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
“Art. 52-A. Ao(À) Secretário(a) de Gabinete, cargo de provimento em comissão, compete o exercício de atribuições de 
assessoramento direto, articulação institucional e coordenação administrativa junto ao Secretário Municipal de 
Negócios Jurídicos e Segurança Pública, cabendo-lhe: 
I – assessorar o(a) Secretário(a) Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública na coordenação das atividades do 
gabinete, garantindo a execução das diretrizes e metas definidas para a área; 
II – coordenar o relacionamento institucional do gabinete com as demais secretarias, órgãos públicos, Poder Legislativo 
e entidades da sociedade civil, zelando pela comunicação e integração das ações; 
III – subsidiar o(a) Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública com informações estratégicas e 
relatórios administrativos, apoiando o processo decisório e o acompanhamento de políticas e projetos sob sua 
responsabilidade; 
IV – supervisionar, sob orientação do(a) Secretário(a) Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública, o fluxo de 
documentos e comunicações oficiais do gabinete, assegurando o alinhamento com as normas administrativas e os 
prazos institucionais; 
V – representar o(a) Secretário(a) Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública, quando designado(a), em 
reuniões e eventos relacionados às atividades administrativas e institucionais da Secretaria Municipal de Negócios 
Jurídicos e Segurança Pública; 
VI – exercer outras atividades correlatas de assessoramento, articulação e coordenação, compatíveis com a natureza de 
confiança do cargo e determinadas pelo(a) Secretário(a) Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública.”
Art. 3º. O artigo 63 da Lei Municipal nº 1.837/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Subseção VI 
Da Secretaria Municipal de Educação 
“Art. 63. Ao(À) Secretário(a) Executivo(a) da Secretaria Municipal de Educação, cargo de provimento em comissão, 
compete o exercício de atribuições de assessoramento direto, coordenação administrativa e articulação institucional
junto ao(à) Secretário(a) Municipal de Educação, cabendo-lhe: 
I – assessorar o(a) Secretário(a) Municipal de Educação na coordenação das ações administrativas, pedagógicas e 
institucionais da Secretaria Municipal de Educação, garantindo o alinhamento às diretrizes da política educacional do 
Município; 
II – coordenar o fluxo de informações estratégicas, relatórios e documentos técnicos necessários ao planejamento e à 
execução das políticas públicas educacionais; 
III – articular a interlocução da Secretaria Municipal de Educação com órgãos municipais, estaduais e federais, bem 
como com instituições de ensino, conselhos e entidades parceiras, visando à implementação integrada das ações da
área; 
IV – acompanhar, sob orientação do(da) Secretário(a) Municipal de Educação, o desenvolvimento de programas, 
projetos e metas prioritárias da Secretaria Municipal de Educação, subsidiando a tomada de decisões; 
V – representar o(a) Secretário(a) Municipal de Educação, quando designado(a), em reuniões, comissões e eventos 
relacionados à área educacional; 
VI – supervisionar, sob orientação do(da) Secretário(a) Municipal de Educação, as atividades administrativas do 
gabinete, assegurando o adequado fluxo de comunicações e informações internas; 
VII – monitorar a atualização de dados da Secretaria Escolar Digital e Plataforma EducaCenso, acompanhando a 
evolução dos dados em conformidade com o cronograma dessas ações; 
VIII – exercer outras atividades correlatas de assessoramento, coordenação e articulação, compatíveis com a natureza 
de confiança do cargo e determinadas pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação.”
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Art. 4º. O artigo 75 da Lei Municipal nº 1.837/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Subseção VII 
Da Secretaria Municipal de Saúde 
“Art. 75. Ao(À) Secretário(a) Executivo(a) da Secretaria Municipal de Saúde, cargo de provimento em comissão, 
compete o exercício de atribuições de assessoramento direto, coordenação administrativa e articulação institucional
junto ao(à) Secretário(a) Municipal de Saúde, cabendo-lhe: 
I – assessorar o(a) Secretário(a) Municipal de Saúde na coordenação das ações administrativas e estratégicas da 
Secretaria Municipal de Saúde, assegurando a execução das políticas públicas de saúde em conformidade com as 
diretrizes do Plano Municipal de Saúde; 
II – coordenar o fluxo de informações, relatórios e comunicações internas e externas da Secretaria Municipal de Saúde, 
subsidiando o processo decisório e a integração entre as áreas técnicas e administrativas; 
III – articular a interlocução do(da) Secretário(a) Municipal de Saúde com os órgãos e entidades da administração 
municipal, estadual e federal, bem como com os conselhos e instituições de saúde; 
IV – acompanhar, sob orientação do(da) Secretário(a) Municipal de Saúde, a execução de programas e projetos 
prioritários da Secretaria Municipal de Saúde, zelando pelo cumprimento das metas e cronogramas definidos; 
V – representar o(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, quando designado(a), em reuniões, comissões e eventos de 
natureza administrativa ou institucional; 
VI – supervisionar as atividades do gabinete da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo o adequado funcionamento 
dos processos administrativos e o alinhamento das ações com as diretrizes superiores; 
VII – exercer outras atividades correlatas de assessoramento, coordenação e articulação institucional, compatíveis com 
a natureza de confiança do cargo e determinadas pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.”
Art. 5º. Os artigos 89 e 94 da Lei Municipal nº 1.837/2019 passam a vigorar com a seguinte redação: 
Subseção VIII 
Da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidária 
“Art. 89. Ao(À) Secretário(a) Executivo(a) da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia 
Solidária, cargo de provimento em comissão, compete o exercício de atribuições de assessoramento direto, 
coordenação administrativa e articulação institucional junto ao(à) Secretário(a) Municipal, cabendo-lhe:
I – assessorar o(a) Secretário(a) Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidária na coordenação 
das ações estratégicas e administrativas da Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia 
Solidária, garantindo o alinhamento às diretrizes da política municipal de assistência e desenvolvimento social; 
II – coordenar o fluxo de informações, relatórios e comunicações internas e externas, subsidiando o processo decisório e 
o acompanhamento de programas e projetos prioritários; 
III – articular a interlocução do(da) Secretário(a) Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidária 
com os órgãos e entidades da administração municipal, estadual e federal, bem como com instituições da sociedade 
civil; 
IV – acompanhar, sob orientação do(da) Secretário(a) Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia 
Solidária, a execução de planos, metas e projetos estratégicos da Secretaria, propondo medidas de integração e 
aperfeiçoamento; 
V – representar o(a) Secretário(a) Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidária, quando 
designado(a), em reuniões, eventos e fóruns relacionados à área social e de economia solidária; 
VI – supervisionar, sob orientação do(da) Secretário(a) Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia 
Solidária, as atividades administrativas do gabinete, assegurando o adequado fluxo de informações e comunicações 
institucionais; 
VII – exercer outras atribuições correlatas de assessoramento, coordenação e articulação, compatíveis com a natureza 
de confiança do cargo e determinadas pelo(a) Secretário(a) Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e 
Economia Solidária.”
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“Art. 94. Ao(À) Diretor(a) em Gestão e Assistência Social, cargo de provimento em comissão, compete o exercício de 
atribuições de direção, coordenação e assessoramento direto junto ao(à) Secretário(a) Municipal de Assistência, 
Desenvolvimento Social e Economia Solidária e ao Chefe do Poder Executivo, no planejamento e execução estratégica 
das políticas públicas de assistência social, cabendo-lhe:
I – assessorar o(a) Secretário(a) Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidária na formulação, 
coordenação e avaliação das políticas, programas e ações voltadas à assistência social, à inclusão produtiva e à 
economia solidária; 
II – coordenar, em nível estratégico, as atividades administrativas e institucionais vinculadas à Secretaria Municipal de 
Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidária, garantindo o alinhamento às diretrizes do plano de governo e 
às normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); 
III – articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, visando à cooperação técnica, captação de recursos e 
fortalecimento das políticas sociais municipais; 
IV – acompanhar e avaliar, sob orientação do(da) Secretário(a) Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e 
Economia Solidária, a execução de programas e projetos prioritários, subsidiando a tomada de decisões e propondo 
aperfeiçoamentos; 
V – representar o(a) Secretário(a) Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Economia Solidária, quando 
designado(a), em reuniões, fóruns e eventos relacionados à política de assistência social, inclusão produtiva e economia 
solidária; 
VI – propor estratégias de modernização da gestão e de integração intersetorial das políticas públicas sociais; 
VII – exercer outras atribuições correlatas de direção, coordenação e assessoramento estratégico, compatíveis com a 
natureza de confiança do cargo e determinadas pelo(a) Secretário(a) Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e 
Economia Solidária ou pelo Prefeito.”
Art. 6º. Os artigos 101, 104 e 105 da Lei Municipal nº 1.837/2019 passam a vigorar com a seguinte redação: 
Subseção IX
Da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente 
“Art. 101. Ao(À) Diretor(a) de Planejamento e Desenvolvimento Urbano e Drenagem, cargo de provimento em 
comissão, compete o exercício de atribuições de direção, coordenação e assessoramento estratégico junto ao(à) 
Secretário(a) Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente, cabendo-lhe: 
I – coordenar e supervisionar, em nível estratégico, o planejamento urbano e territorial do Município, assegurando a 
execução das diretrizes do Plano Diretor, do Código de Obras e do Código de Posturas Municipais; 
II – assessorar o(a) Secretário(a) Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente na formulação e 
implementação das políticas públicas de desenvolvimento urbano, infraestrutura e drenagem, alinhadas ao plano de 
governo; 
III – coordenar a integração entre os setores de planejamento, obras, meio ambiente e defesa civil, promovendo o 
alinhamento técnico e administrativo das ações de governo; 
IV – acompanhar e avaliar, em nível gerencial, a execução dos programas e projetos de obras e urbanismo, 
apresentando relatórios e subsídios para a tomada de decisões; 
V – participar da elaboração das peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA), propondo prioridades e investimentos na área 
de desenvolvimento urbano e infraestrutura; 
VI – articular parcerias institucionais e intergovernamentais voltadas à execução de programas de melhoria da 
infraestrutura urbana e drenagem; 
VII – representar o(a) Secretário(a) Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente, quando designado(a), 
em reuniões, conselhos, fóruns e eventos técnicos relacionados ao planejamento e ao desenvolvimento urbano; 
VIII – exercer outras atribuições correlatas de direção, coordenação e assessoramento, compatíveis com a natureza de 
confiança do cargo e determinadas pelo(a) Secretário(a) Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente ou 
pelo Prefeito.”
“Art. 104. Ao(À) Assessor(a) Especial de Gestão em Planejamento e Desenvolvimento, cargo de provimento em 
comissão, compete o exercício de atribuições de assessoramento estratégico e de confiança junto ao(à) Secretário(a) 
Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente responsável pela área de planejamento urbano e 
desenvolvimento, cabendo-lhe:
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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ADMINISTRAÇÃO 
I – assessorar o(a) Secretário(a) Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente na formulação, 
coordenação e acompanhamento das políticas públicas de planejamento territorial, mobilidade urbana e 
desenvolvimento sustentável, observadas as diretrizes do Plano Diretor e do plano de governo; 
II – subsidiar o(a) Secretário(a) Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente na elaboração e revisão de 
instrumentos de gestão urbana, como o Plano Diretor, o Código de Posturas e demais legislações correlatas, 
assegurando a integração das ações com os objetivos estratégicos da administração municipal; 
III – acompanhar e avaliar, em nível estratégico, o andamento de programas e projetos urbanos, propondo medidas de 
integração entre as áreas de planejamento, obras, meio ambiente e habitação; 
IV – articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, visando à cooperação técnica e à captação de recursos 
destinados a projetos estruturantes de desenvolvimento urbano; 
V – representar o(a) Secretário(a) Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente, quando designado(a), 
em fóruns, conselhos e eventos voltados ao planejamento urbano e territorial; 
VI – exercer outras atividades correlatas de assessoramento, coordenação e articulação, compatíveis com a natureza 
de confiança do cargo e determinadas pelo(a) Secretário(a) Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio 
Ambiente.”
“Art. 105. Ao(À) Assessor(a) Especial de Projetos, cargo de provimento em comissão, compete o exercício de atribuições 
de assessoramento direto, estratégico e de confiança junto ao(à) Secretário(a) Municipal de Planejamento Urbano, 
Obras e Meio Ambiente, com foco na formulação e acompanhamento de programas e projetos estruturantes do 
Município, cabendo-lhe:
I – assessorar o(a) Secretário(a) Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente na identificação de 
demandas prioritárias e na definição de diretrizes para o planejamento e execução de programas e projetos estratégicos 
de infraestrutura urbana; 
II – subsidiar o(a) Secretário(a) Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente com informações e análises 
voltadas ao aprimoramento das políticas públicas de desenvolvimento urbano, compatíveis com o plano diretor e o 
plano de governo; 
III – articular, em nível estratégico, a integração entre os setores da Secretaria e os demais órgãos municipais, estaduais 
e federais, para viabilização de projetos de urbanização, habitação e infraestrutura; 
IV – acompanhar, sob orientação do(da) Secretário(a) Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente, o 
andamento de estudos e iniciativas voltadas à melhoria da infraestrutura urbana e dos serviços públicos, fornecendo 
subsídios à tomada de decisão; 
V – representar o(a) Secretário(a) Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente, quando designado(a), 
em reuniões e eventos relacionados a programas e políticas de desenvolvimento urbano e habitação; 
VI – exercer outras atribuições correlatas de assessoramento e articulação institucional, compatíveis com a natureza de 
confiança do cargo e determinadas pelo(a) Secretário(a) Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Meio Ambiente.”
Art. 7º. O artigo 110 da Lei Municipal nº 1.837/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Subseção X 
Da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos 
“Art. 110. Ao(À) Secretário(a) de Gabinete, cargo de provimento em comissão, compete o exercício de atribuições de 
assessoramento direto, articulação institucional e coordenação administrativa junto ao(à) Secretário(a) Municipal de 
Infraestrutura e Serviços Públicos, cabendo-lhe: 
I – assessorar o(a) Secretário(a) Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos na coordenação das atividades do 
gabinete, garantindo a integração entre os setores da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e o
cumprimento das diretrizes administrativas e políticas definidas pela gestão; 
II – coordenar o fluxo de informações, comunicações e documentos estratégicos encaminhados ao gabinete do(a) 
Secretário(a) Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, assegurando a qualidade das informações que subsidiam o 
processo decisório; 
III – articular o relacionamento institucional do gabinete do(a) Secretário(a) Municipal de Infraestrutura e Serviços 
Públicos com outras secretarias, órgãos públicos, entidades da sociedade civil e o Poder Legislativo, zelando pela 
execução das deliberações e metas fixadas; 
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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ADMINISTRAÇÃO 
IV – acompanhar, sob orientação do(da) Secretário(a) Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, o andamento de 
projetos, programas e ações prioritárias da Secretaria, subsidiando relatórios e informações gerenciais; 
V – representar o(a) Secretário(a) Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, quando designado(a), em reuniões e 
eventos administrativos, apresentando informações e encaminhando deliberações; 
VI – exercer outras atividades correlatas de assessoramento e coordenação, compatíveis com a natureza de confiança 
do cargo e determinadas pelo(a) Secretário(a) Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.”
Art. 8º. O artigo 126 da Lei Municipal nº 1.837/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Subseção XII 
Da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 
“Art. 126. Ao(À) Secretário(a) de Gabinete, cargo de provimento em comissão, compete o exercício de atribuições de 
assessoramento direto, coordenação administrativa, planejamento, articulação institucional e supervisão da 
atividades administrativas e de apoio ao(à) Secretário(a) Municipal de Esportes e Lazer, cabendo-lhe: 
I – assessorar o(a) Secretário(a) Municipal de Esportes e Lazer na coordenação das ações administrativas e estratégicas 
da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, garantindo o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas pelo 
governo municipal; 
II – coordenar o fluxo de informações e comunicações internas e externas do gabinete, subsidiando o processo decisório 
e a integração entre os diversos setores da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; 
III – articular a interlocução institucional do gabinete com as demais secretarias, órgãos públicos e entidades da 
sociedade civil, visando à execução das políticas públicas sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes e 
Lazer; 
IV – acompanhar, sob orientação do(da) Secretário(a) Municipal de Esportes e Lazer, o andamento de programas, 
projetos e iniciativas prioritárias, elaborando relatórios e informações estratégicas; 
V – representar o(a) Secretário(a) Municipal de Esportes e Lazer, quando designado(a), em reuniões, conselhos, 
comissões e eventos relacionados à área de atuação da Secretaria; 
VI – supervisionar, sob orientação do(da) Secretário(a) Municipal de Esportes e Lazer, as atividades administrativas do 
gabinete, garantindo a adequada comunicação institucional e o cumprimento das deliberações; 
VII – exercer outras atribuições correlatas de assessoramento e coordenação, compatíveis com a natureza de confiança 
do cargo e determinadas pelo(a) Secretário(a) Municipal de Esportes e Lazer. 
Art. 9º. Fica suprimido o §1º do artigo 52 da Lei Municipal nº 1.837/2019.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do 
orçamento vigente, suplementadas se necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal 
nº 101/2000. 
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 04 de março de 2026. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.325/2026 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 3 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
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