norma nº 2467/2026

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Rua José Antônio de Campos, n° 250 
Centro – Registro, SP 
atosoficiais@registro.sp.gov.br
www.registro.sp.gov.br 
ADMINISTRAÇÃO 
E D I T A L 
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e 
registrada a seguinte lei, 
LEI Nº 2.467 DE 10 DE MARÇO DE 2026 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL, ALTERANDO O PPA, LDO E LOA 
DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que, aprovada pela Câmara Municipal de Registro/SP, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizado na Contadoria Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64 um crédito no valor de R$ 
40.140,30 (quarenta mil cento e quarenta reais e trinta centavos), para criar fichas orçamentárias conforme segue: 
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. 26 - FUNDO MUNICIPAL DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
PROGRAMA 48 - LIXO ZERO 
FONTE 03 – RECURSO PRÓPRIO DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA VINCULADA 
ATIVIDADE 2194 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE MANEJO DE RESÍDUOS SOLIDOS 
ELEMENTO (A Criar) - 3.3.90.36 – OUTROS SERV. TERCEIROS – PESSOA FÍSICA 40.140,30 
TOTAL GERAL 40.140,30 
Art. 2º. O crédito Adicional aberto será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial, como segue: 
ORGÃO 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO 
UNID ORÇ. 26 - FUNDO MUNICIPAL DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
PROGRAMA 48 - LIXO ZERO 
FONTE 03 – RECURSO PRÓPRIO DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA VINCULADA 
ATIVIDADE 2194 - MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE MANEJO DE RESÍDUOS SOLIDOS 
ELEMENTO (956) - 3.3.90.39 - OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 40.140,30 
TOTAL GERAL 40.140,30 
 
Art. 3º. Ficam compatibilizadas as Peças Orçamentárias – PPA 2026/2029 e LDO 2026, nos mesmos moldes e naquilo 
que for pertinente, conforme descrito nos artigos anteriores desta Lei. 
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 10 de março de 2026. 
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Reg. e Publ. na data supra 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTAVIO FORTI NETO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8975-C2BC-1F79-9BB1 e informe o código 8975-C2BC-1F79-9BB1
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ADMINISTRAÇÃO 
OCTAVIO FORTI NETO 
Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA 
Secretário Municipal de Administração 
CAIO CÉSAR FREITAS RIBEIRO 
Secretário Municipal de Negócios Jurídicos e Segurança Pública 
Projeto de Lei nº 2.335/2026 de autoria do Executivo Municipal 
Assinado por 4 pessoas: CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO, OCTAVIO FORTI NETO, SERGIO RODRIGUES DA CUNHA e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://registro.1doc.com.br/verificacao/8975-C2BC-1F79-9BB1 e informe o código 8975-C2BC-1F79-9BB1
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8975-C2BC-1F79-9BB1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CAIO CESAR FREITAS RIBEIRO (CPF 041.XXX.XXX-64) em 10/03/2026 10:22:19 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
OCTAVIO FORTI NETO (CPF 358.XXX.XXX-01) em 11/03/2026 16:24:37 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SERGIO RODRIGUES DA CUNHA (CPF 101.XXX.XXX-73) em 12/03/2026 08:46:40 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (CPF 066.XXX.XXX-46) em 13/03/2026 17:31:35 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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