norma nº 72/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
Rua Shitiro Maeji, 459 — Centro — Registro (SP) - CEP: 11.900-000
TEL /FAX (13) 3828-1100
www.registro.sp.leg.br
RESOLUÇÃO Nº072/2026
DISPÕE SOBRE JA CRIAÇÃO DA FRENTE
PARLAMENTAR DO EMPREGO E DESENVOLVIMENTO
DE REGISTRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HEITOR PEREIRA SANSÃO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
REGISTRO, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte;
RESOLUÇÃO;
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Registro, a Frente Parlamentar do
Emprego e Desenvolvimento de Registro, em conformidade com o disposto na Resolução nº
070/2026, de 17 de março de 2026, que incluiu a Seção VIl ao Capítulo Ill do Título IV do
Regimento Interno.
Art. 2º A Frente Parlamentar do Emprego e Desenvolvimento de Registro possui caráter
suprapartidário, nos termos do art. 133-A do Regimento Interno, sendo destinada à promoção
do debate, ao aprimoramento da legislação municipal e ao desenvolvimento de políticas
públicas de relevante interesse social.
Art. 3º Em atendimento ao disposto no art. 133-B, inciso |, do Regimento Interno, a Frente
Parlamentar do Emprego e Desenvolvimento de Registro tem como objetivos:
| — fomentar políticas públicas voltadas à geração de emprego e renda no município;
Il — promover o desenvolvimento econômico sustentável, com ênfase na valorização da
economia local e da agricultura familiar;
ll — incentivar o fortalecimento dos setores produtivos, do comércio e dos pequenos
empreendimentos;
IV — acompanhar e avaliar programas governamentais relacionados ao desenvolvimento
econômico;
V — propor medidas legislativas que contribuam para a ampliação das oportunidades de
trabalho e renda;
VI — estimular a articulação entre o Poder Público, a iniciativa privada e a sociedade civil
organizada.
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Art. 4º A Frente Parlamentar será composta pelos seguintes Vereadores, em conformidade
com o art. 133-B, inciso Il, do Regimento Interno, que estabelece a composição mínima das
Frentes Parlamentares:
Jefferson Pécori Viana (PT);
Xavier Rufino de Oliveira (PP);
Manoel de Aquino Batista (PP);
Gerson Teixeira Silvério (PP);
Itamar Paulo Xavier (União Brasil).
Art. 5º Fica designado como Coordenador da Frente Parlamentar, nos termos do art. 133-B,
inciso III, do Regimento Interno: Ver. Jefferson Pécori Viana.
Art. 6º Compete à Frente Parlamentar do Emprego e Desenvolvimento de Registro, em
conformidade com o art. 133-C do Regimento Interno:
| - promover debates, audiências públicas, seminários e estudos;
Il — propor medidas legislativas compatíveis com seu objeto;
Ill - acompanhar políticas públicas municipais relacionadas à sua finalidade;
IV — elaborar relatórios anuais de suas atividades, a serem encaminhados à Mesa Diretora.
Art. 7º Poderão participar das atividades da Frente Parlamentar representantes da sociedade
civil, entidades de classe, organizações públicas e privadas, nos termos do parágrafo único do
art. 133-B do Regimento Interno.
Art. 8º A Frente Parlamentar terá duração de até 12 (doze) meses, prorrogável por igual
período, nos termos do art. 133-E do Regimento Interno.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Registro, “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”, 14 de abril de
2026. .
HEITOR PEREIRA SANSÃO
PRESIDENTE
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
HPS../sran- SL
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SANDRA REGINA DE AL
SECRETÁRIA LEGISLATIVA
UNES