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← Registro (SP)

norma nº 2/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 1999
Date 1999-10-13
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 155, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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