norma nº 2/1999

ROM à PREF MUNIC LE REGISTRO PHONE MD. | BZ125€5 Aug, Za 2002 AS:Z5PM PL
a a Antônio dé e Campos, 250 - Fone (013) 821-6277
C. (MF) 45.685.872/0001-79 -Estado de São Paulo
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento
tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte lei,
LEL COMPLEMENTAR Nº 002/99
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 3º DO AR TI-
GO 155, DA LEI COMPLEMENTAR. Nº 004/98, E DÁ
»e OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito ,
“Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas |
» por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou o ele
» sanciona e promulga a seguinte Lei,
Artigo 1º - O parágrafo 3º do artigo 155 da Lei
Complementar nº 001/98, de 09 de dezembro de 1998, passa a ter a seguinte redação:
: vm “8 3º - “As pessoas ou estabelecimentos que vierem a se -
instalar no município, nas “atividades de comércio, indústria ou prestação de serviços o Poder
Público Municipal poderá conceder unt prazo de cento & vinte dias, « título de experiência,
mediante pagamento de taxa de localização, proporcional a esse período, solicitado mediante
+ Tequerimento, apresentado até o último dia de experiência, devendo o interessado
providenciar a regulamentação definitiva de documento ou comunicar a desistência junto a
Prefeitura, sem prejuízo das demais exigências legais”.
g 4º “Esgotado o prazo do parágrafo 3º, e não
providenciado a regularização, a pessoa ou o estabelecimento estará sujeito as penalidades”.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar, entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SAMUEL DA SILVA JÚNIOR
PREFEITURA ace DE RAE ETRO: 13 de outubro de 1999.-,
Prefoito Municipal
Reg. Pub. a jatassópra