| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2003 |
| Date | 2003-12-02 |
| Ementa | ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO- LEI COMPLEMENTAR 001/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro - Registro - SP Fone: (13) 3828-1000 — Fax (13) 6821-2565 - e-mail - prefeitura(Dregistro.ep.gov.br EDITAL Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte lei, LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2003 ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO — LEI COMPLEMENTAR 001/98 E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou-e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, Artigo 1º - Fica revogado o parágrafo 2º do artigo 110 da Lei Complementar 001/98. Artigo 2º - Fica revogado o Artigo 122 da Lei Complementar 001/98. Artigo 3º - Acrescenta parágrafo ao Artigo 123 da Lei Complementar 001/98, com a seguinte redação: “Parágrafo 2º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mails de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postos, existentes em cada Município.” Artigo 4º - Fica alterado o Artigo 125 da Lei Complementar 001/98, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 125 — O disposto do “caput” do artigo 123 não se aplica às hipóteses constantes dos artigos 130 6 131.” Artigo 5º - Fica alterado o Artigo 130 da Lei Complementar 001/98, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 130 - Na prestação de serviços a que se refere os Itens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.19 da lista, o Imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes ao valor da subempreltadas Já atingida pelo o Imposto sobre os serviços anteriormente.” Artigo 6º - Fica alterado o Artigo 131 da Lel Complementar 001/98, que passa a ter a seguinte redação: E “Artigo 131 - Nos casos dos subitens 7.01, 7.11, 17.10, e 14.01ída lista de serviços anexa, o Imposto será calculado excluindo-se a parcela que tenha: servido como base de cálculo para o Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte | e Intemi e de Comunicação - ICMS.” ) Rubricas: US Doni sb Lei Complementar nº 004/2003 Artigo 7º - Fica revogado o Artigo 138 e seus parágrafos da Lei Complementar 001/98. Artigo 8º - Fica alterado o “caput” do Artigo 142 e revogado o parágrafo 1º da Lei Complementar 001/98, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 142 — Fica atribuído ao tomador ou Intermediário dos serviços, mesmo aos que gozem de isenção ou Imunidade, quando o prestador não for estabelecido neste Município, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISSQN em relação aos serviços de subitens nºs 3.05, 7.02, 7.19, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 744, 7.15, 7.16, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.01, 17.05, 17.10, 20.01, 20.02 e 20.03 da lista de serviços anexa.” Artigo 9º - Fica alterado inciso Il e inclui parágrafos ao artigo 144 da Lei Complementar 001/98, que passam a ter a seguinte redação: “Artigo 144 -..... ir isesesearorsaemarararanarenasoranecamasemererenesereneseneneseasenememaceaaanannsas H — se tratar dos subltens nºs 3.05, 7.02, 7.17, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.01, 17.05, 17.09, 20.01, 20.02 e 20.03 da lista de serviços anexa. Parágrafo 1º - No caso dos serviços a que se refere o subltem 3.04 da lista de serviços anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o Imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos 8 condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, asrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. Parágrafo 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o Imposto am cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.” Artigo 10 - Fica revogado o parágrafo 1º e 2º do Artigo 146 da Lei Complementar 001/98. Artigo 11 — Fica revogado o ANEXO | - lista de serviços da Lei Complementar 001/98, que passa a ter a redação dada pelo ANEXO |- lista de serviços que fará parte integrante desta Lei Complementar. Artigo 12 - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2004, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIP, pa rey 02 de dezembro de 2003.- Departamento nica de Assuntos Jurídicos 6 EEE MPNISO WULSTORES Lei Complementar nº 004/2003 ANEXO | Lista de serviços ITENS - DESCRIÇÃO sp Apqueia ari ixa Ha 1 - Serviços de informática e congêneres. 1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 - Programação. 1.03 - Processamento de dados e congêneres. [2 | 145,00]) 1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos |2 eletrônicos. 1.05 —- Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. ai 2 DRA Lc 1.06 - Assessoria e consukoria em informática. 1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação é bancos de dados. 1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. [3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. |2 — TT =] 3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios pr e virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, aa cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. FE saia in iii temporário. espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. [7 205,00] 205,00 Ok o o [3 = 2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ukra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 4.04 - Instrumentação cirúrgiça. 205,00 4.05 — Acupuntura. 4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4,08 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental Rubricas: 4.10 - Nutrição. [205,09 | - é É Lei Complementar nº 004/200 [4.13-Ortóplica Tm 4.14 — Próteses sob encomenda. biológicos de qualquer espécie. 4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 4.22 — Planos de medicina de grupo ou Individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. Ds) 02,00 bs N NI N o) o) o) q eu q o o o o o (o) 5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e con 5.01 —- Medicina veterinária e zootecnia. êneres. 164,00 5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro € congêneres. 5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. Ea Lg ES 154,00 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 8.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 102,00 102,00 102,00 102,00 8.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades fisicas. 7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, Inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS geologia, 205,00 de B0,00 Lei Complementar nº 004/20 7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04 - Demolição. . 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.06 = Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso é congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. congêneres. 7.08 — Calafetação. 7.08 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e tongêneres. 7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte é poda de árvores. 7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 7.14 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação é congêneres. 7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 7.18 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, 2 represas, açudes e congêneres. 7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.18 — Aerofotogrametria (Inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 7.19 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços 205,00 relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 80,00 80,00 80,00 80,00 80,00 80,00 B0,00 3 — a Ss 3 e o 80,00 80,00 NIE 2 B0,00 80,00 80,00 80,00 102,00 o 8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento é avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. É ai 'agu prá ata fundamental, mádia a sHn& e [2.0 [102,00 | 8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 8 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 8.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apari-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria maritima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 8.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 8.03 — Guias de turismo. Rubricas: (E. 2- o + 4 Lei Complementar nº 004/2003 os de intermediação e congêneres prvi A 10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de 123,00 seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. Er a valores mobiliários e contratos quaisquer. 10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de O ad propriedade industrial, artística ou literária. 10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização Ra meios. factoring). 10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou , imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer 10.06 — Agenciamento marítimo. [5 (123,00 | 10.07 — Agenciamento de noticias. [5 o (123,00 | 10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.08 — Representação de qualquer natureza, Inclusive comercial. [2 1123,00 | 10.10 — Distribuição de bens de terceiros. E ni 11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens é 102,00 11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas. 4 11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. lazer 2.01 — Espetáculos teatrais. 12.02 — Exibições cinematográficas. 12.03 - Espetáculos circenses. 12.04 — Programas de auditório. 2.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. N 11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 12.07 — Shows, balet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congê exp g Ê [E 12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. Do [12.10 Corridas e competições de animais. 2 1l-] 12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou Intelectual, com ou | 2 [T sem a participação do espectador. 12.12 — Execução de música. [102,00 | 12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, balet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza Intelectual ê Fon EE zada EA Rubricas: A-lNiA RB e: cs gre EMO ny Lei Complementar nº 004/20 12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de quakquer |2 102,00 natureza. = 4 NJ E ea E E E o E - E E E Ê E E) e B E ê o E E) o E] a E E E 1 Fonografia ou gravaçã mixagem e congêneres. 13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, Og o de sons, inclusive trucagem, dublagem, 3.01 - 102,00 102,00 reprodução, trucagem e congêneres. 13.03 — Reprografia, microfilimagem e digitalização. 13.04 — Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, itografia, fotolitografia. 102,00 2 102,00 a 14 — Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veiculos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02 — Assistência técnica. Ei 102,00 14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças 6 partes E] 102,00 empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 102,00 14.05 — Restauração, recondiclonamento, acondicionamento, pintura, [E] 102,00 beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanopiastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 102,00 inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07 — Colocação de mokduras e congêneres. 102,00 2 14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas é Po 102,00 congêneres. 14.08 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário |2 102,00 final, exceto aviamento. 14.10 — Tinturaria e lavanderia. 102,00 E 14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 102,00 E 14.12 — Funilaria e lanternagem. 102,00 14.13 - Carpintaria e serralheria. 102,00 15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inglusive aqueles prestados por instituições financelras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré- datados e congêneres. 15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e Inativas. 15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em 15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral é congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. Rubricas: O ARS RR di ecra Lei Complementar nº 004/2003 15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; genciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer melo 15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, pesar e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para 15. 08 — Avrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao 15.10 = Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por “meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, Impressas e documentos em geral 15.11 —- Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. ERR RR 15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, akeração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e qse de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, Inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento 6 baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17 — Emissão, fomecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alkeração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16 — Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal. Rubricas: 9) q» p RAW Lei Complementar nº 004/2003 - 17.01 — Assessoria ou consukoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apolo e infra-estrutura administrativa é congêneres. 17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. E - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de- obra. 17.05 - Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, Inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. É 17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, Planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 17.07 — Franquia (franchising). 17.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 17.08 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 17.10 = Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 2 17.14 —- Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 17.21 —- Cobrança em geral. 17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulka, cadastro, seleção, gerenciamento de Informações, administração de contas a recsber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 17.23 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 102,00 205,00 RN 3 5 S ry | | para cobertura de contratos de seg revenção e gerência de riscos seg 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de quros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congéneres. 19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização 18.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviár) metroviários. ão eitongêner: NE 18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos PA Lei Complementar nº 004/2003 E 20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congéneres. 20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 21 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 - Serviços de registros públicos cartorários e notariais. 22 - Serviços de exploração de rodovia. 22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, visual, banners, adesivos e congêneres. sinalização 25 - Serviços funerários. 25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02 - Cremação de corpos 6 partes de corpos cadavéricos. 25.03 - Planos ou convênio funerários. 25.04 — Manutenção e conservação de jazigos é cemitérios. 26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, Inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier é congêneres. 28.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências frangueadas courrier e congê A 21 - Serviços de assistência social. E 27.01 — Serviços de assistência social. 28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01 - Rubricas: 28 — Serviços de biblioteconomia. 289.01 — Serviços de biblioteconomia. 30 —- Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e quimica, 31 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, aletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 32 - Serviços de desenhos técnicos. 32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários despachantes e congêneres. 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes é É (ra congêneres. 34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01 - Serviços de Investigações particulares, detetives é congêneres. 35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 102,00 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de Imprensa, jornalismo é O js relações públicas. 38 - Serviços de meteorologia. 36.01 — Serviços de meteorologia. 37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 38 — RE de na 38.01 — Serviços de museologia. 2 102,00 38 - Serviços de ourivesaria e lapidação. 38.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido 102,00 pelo tomador do serviço). 40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 - Obras de arte sob encomenda. [2 Tio2,00 | ala Lei Complementar nº 004/200: