| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2004 |
| Date | 2004-03-01 |
| Ementa | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 002 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipa: de Administração Ruz José Antônio de Campos, nº 250 = centro — Registro - SP Fone: (13) 3828-1000 — Fax (13) 3821-2865. e-mail - prs -fBrogistro sp, gou br EDITAL Saibam todos quanto o presente virem ou deie conhecimento tiveram que nesta data fol promulgada e registrada a seguinte lei, LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2004. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, “Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que à Câmara Municipal aprovou & ele sansiotta e promulga a seguinte Lei, Artigo 1º - O artigo 77 da Lei Complementar nº 002, de 26 de dezembro de 1995, fica acrescido do inciso XVII. com à seguinte redação “xy! — licença compulsória” Artigo 2º - G parágrafo primeiro do artigo 111 da Lei Complementar nº 002/95 passará a ter a seguinte redação: “g 1º - Resultando positiva a suspeita, será concedida llcença compulsória ao funcionário, incluídos nessa licença os dias em que ele esteve afastado.” 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2003 ficando revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIRAL DE REGISTRO, 01 de março de 2004. DE OLIVEIRA Diretor do Depart i ide Administração Data nd nn OS! ADO vIBI Diretor do Departame nicipal de Educação NILSON JESUS IP DROSO Departamento Municlpa/de Assuntos Jurídicos Projeto de Lei Complementar nº 0082003, de autoria do Executivo Municipal.