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norma nº 5/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2004
Date 2004-03-01
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR N 002 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipa: de Administração
Ruz José Antônio de Campos, nº 250 = centro — Registro - SP
Fone: (13) 3828-1000 — Fax (13) 3821-2865. e-mail - prs -fBrogistro sp, gou br
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou deie conhecimento tiveram que nesta
data fol promulgada e registrada a seguinte lei,
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2004.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO
DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
REGISTRO.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro,
“Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que à Câmara Municipal aprovou & ele sansiotta e promulga a
seguinte Lei,
Artigo 1º - O artigo 77 da Lei Complementar nº 002, de 26 de dezembro de
1995, fica acrescido do inciso XVII. com à seguinte redação
“xy! — licença compulsória”
Artigo 2º - G parágrafo primeiro do artigo 111 da Lei Complementar nº
002/95 passará a ter a seguinte redação:
“g 1º - Resultando positiva a suspeita, será concedida llcença
compulsória ao funcionário, incluídos nessa licença os dias em que ele
esteve afastado.”
3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2003 ficando revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIRAL DE REGISTRO, 01 de março de 2004.
DE OLIVEIRA
Diretor do Depart i ide Administração
Data nd nn
OS! ADO vIBI
Diretor do Departame nicipal de Educação
NILSON JESUS IP DROSO
Departamento Municlpa/de Assuntos Jurídicos
Projeto de Lei Complementar nº 0082003, de autoria do Executivo Municipal.

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