br-locleg corpus explorer

← Registro (SP)

norma nº 6/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2004
Date 2004-03-12
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 95 DA LEI 069 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
native_id66

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Registro ao
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — Registro — SP
Fone: (13) 3828-1000 — Fax (13) 3821-2565 - e-mail — prefeituraQpregistro.s;; gov
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tvsren +
nesta data foi promuigada e registrada a seguinte lei,
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
DA LEI 069 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITO
CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
SAMUEL IMOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou sanciona & promulga
seguinte Lei, 4
5, da Lei 069/93, de 09
jo de Registro, que passe «
Artigo 1º — Fica alterado o Parágrafo Unic
de Dezembro de 1993, que institui o Código de Posturas
rezar nos os seguintes dizeres:
a)
Parágrafo Único - Ag far e drogarias participarão de escaia
geral de plantão fixada pela P ' endo permanecer aberta no máximo em
um feriado e dois domi tp ês, não ultrapassando o número de 02
estabelecimentos por pf funcionamento será das 8h00 às 23h00, sendo
facultativo das 23h00 às 8
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta cu
dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Artigo 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando «
Lei 075/95 e outras disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 12 de março de 2004.
Câmara Municipal da Registro SAMUEL R
ARQUIVE-S"
21Otp tl pd”
PEA
Diretor do Departa
Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Projeto de Lei Complementar nº 001/2003, de putoria da Vereadora Maria Sebastiana de Oliveira Paiva

open original →