| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2004 |
| Date | 2004-03-12 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 95 DA LEI 069 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO. |
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Prefeitura Municipal de Registro ao Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — Registro — SP Fone: (13) 3828-1000 — Fax (13) 3821-2565 - e-mail — prefeituraQpregistro.s;; gov EDITAL Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tvsren + nesta data foi promuigada e registrada a seguinte lei, LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2004 DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO DA LEI 069 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO. SAMUEL IMOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou sanciona & promulga seguinte Lei, 4 5, da Lei 069/93, de 09 jo de Registro, que passe « Artigo 1º — Fica alterado o Parágrafo Unic de Dezembro de 1993, que institui o Código de Posturas rezar nos os seguintes dizeres: a) Parágrafo Único - Ag far e drogarias participarão de escaia geral de plantão fixada pela P ' endo permanecer aberta no máximo em um feriado e dois domi tp ês, não ultrapassando o número de 02 estabelecimentos por pf funcionamento será das 8h00 às 23h00, sendo facultativo das 23h00 às 8 Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta cu dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. Artigo 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando « Lei 075/95 e outras disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 12 de março de 2004. Câmara Municipal da Registro SAMUEL R ARQUIVE-S" 21Otp tl pd” PEA Diretor do Departa Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos Projeto de Lei Complementar nº 001/2003, de putoria da Vereadora Maria Sebastiana de Oliveira Paiva