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norma nº 7/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2004
Date 2004-03-12
EmentaALTERA O CAPUT DO ARTIGO 170, DA LEI Nº 069 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro — Registro - SP
Fone: (131 3828-1000 — Fax (13) 3821-2565 - e-mail - prefeituraGregistro.sp.gov.br
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que
nesta data foi promulgada e registrada a seguinte leí,
LEI Pp TAR Nº 007/2004
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 170, DA LEI Nº 069 DE 09 DE
DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS
DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
a SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro,
o Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga E
seguinte Lei,
Artigo 1º — Fica alterado o artigo 170, caput, da Lei 069/93. que Institui O
Código de Posturas do Município de Registro, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 170 - Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão
construídos em focais especialmente designados e com licença especial da
Prefeitura e do Corpo de Bombeiros.
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta
dos recursos orçamentários próprios suplementados se necessários.
Artigo 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Pa PREFEITURA MUNICIR STRO, 12 de março de 2004.
? A
Diretor do Dep Municipal de Rap isiração
Diretor do Departamento Muni - 2) a Serviços Urbanos e Rurais
- PEDROSO
Departamento Miniéipal de Assuntos Jurídicos

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