| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2004 |
| Date | 2004-03-12 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 170, DA LEI Nº 069 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 - Centro — Registro - SP Fone: (131 3828-1000 — Fax (13) 3821-2565 - e-mail - prefeituraGregistro.sp.gov.br EDITAL Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte leí, LEI Pp TAR Nº 007/2004 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 170, DA LEI Nº 069 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO. a SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, o Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga E seguinte Lei, Artigo 1º — Fica alterado o artigo 170, caput, da Lei 069/93. que Institui O Código de Posturas do Município de Registro, que passa a ter a seguinte redação: Artigo 170 - Os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos em focais especialmente designados e com licença especial da Prefeitura e do Corpo de Bombeiros. Artigo 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios suplementados se necessários. Artigo 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pa PREFEITURA MUNICIR STRO, 12 de março de 2004. ? A Diretor do Dep Municipal de Rap isiração Diretor do Departamento Muni - 2) a Serviços Urbanos e Rurais - PEDROSO Departamento Miniéipal de Assuntos Jurídicos