| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2004 |
| Date | 2004-03-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIA EM IMÓVEIS URBANOS. |
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do LE va A CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO Ega A “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” -ESTADO DE SÃO PAULO- A CAPITAL DO CHÁ Rua Shitiro Maeji, nº 459 - CEP 11.900-000 TEL/FAX: (013) 3821.4766 www camararegistro.sp.gov.br E-MAIL: seclegis(Qmatrix.com.br EDITAL Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada a seguinte LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2004 DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIA EM IMÓVEIS URBANOS. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO, no uso de suas atribuições legais, e, em conformidade com o artigo 44, parágrafos 3º e 8º da Lei Orgânica do Município de Registro, FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e Ela promulga a seguinte Lei: Artigo 1º — As residências, condomínios e prédios de qualquer natureza, localizados na área urbana, ficam obrigados a possuírem caixa receptora de correspondência, visando facilitar a distribuição domiciliar de correspondência realizada pelos carteiros. Artigo 2º — Nos projetos de construção, reconstrução, ou ainda por ocasião da realização de obras consideradas substanciais, levadas à aprovação da Municipalidade, deverá detalhar a colocação das caixas receptoras de correspondência. Artigo 3º — Os imóveis de que trata esta Lei, quando for o caso, só poderão receber o “HABITE-SE”, depois de “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” -ESTADO DE SÃO PAULO- A CAPITAL DO CHÁ Rua Shitiro Maeji, nº 459 - CEP 11.900-000 TEL/FAX: (013) 3821.4766 www. camararegistro.sp.gov.br E-MAIL: seclegis(Qmatrix.com.br instalada a caixa receptora de correspondência, devidamente comprovado em vistoria realizada pelo órgão competente. Artigo 4º — A instalação e uso da caixa receptora de correspondência é de caráter facultativo nas residências, condôminos e prédios construídos ou licenciados para construção em data anterior a publicação desta Lei. Artigo 5º - Como caixa receptora de correspondência será considerado todo e qualquer recipiente de alvenaria, madeira, fibra, metal ou outro material que possibilite a colocação segura das correspondências por parte dos carteiros, garantindo sua conservação e inviolabilidade. Parágrafo Único - A caixa receptora de correspondência poderá ser confeccionada de forma artesanal, rústica, utilizando-se material novo ou recuperado, desde que atenda aos requisitos de permitir acesso dos carteiros e assegurar a conservação e inviolabilidade dos objetos de correspondência. Artigo 6º - As caixas receptoras de correspondência serão instaladas nos muros, nos portões ou grades dos imóveis ou, ainda, suportadas em pedestais, necessariamente em locais facilmente acessíveis da rua, evitando- se sua instalação em lugares onde o acesso do carteiro for defeso ou difícil. Artigo 7º - As caixas receptoras de correspondência disporão de abertura, voltada para a rua, para colocação dos objetos de correspondência por parte dos carteiros, e de uma tampa ou portinhola que permita a retirada dos mesmos pelos moradores do domicilio. Artigo 8º - Nos edifícios residenciais, comerciais ou profissionais, com mais de um pavimento, CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO estabelecimentos bancários, repartições publicas de qualquer (/4º A “VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA” -ESTADO DE SÃO PAULO- A CAPITAL DO CHÁ Rua Shitiro Maeji, nº 459 - CEP 11.900-000 TEL/FAX: (013) 3821.4766 w.camararegistro.sp.gov.br E-MAIL: seclegis(Qmatrix.com.br natureza, hotéis e similares, hospitais, entidades, associações, agremiações, industrias, bem como todo imóvel que por suas características abrigue ou atenda a coletividade, e ainda, todo estabelecimento que receba ou desenvolva suas atividades com um grande número de pessoas, poderá optar pela instalação de uma única caixa receptora de correspondência. Artigo 9º — A instalação de caixa receptora de correspondência é obrigatória mesmo que os moradores do imóvel sejam assinantes do serviço de caixas postais do correio. Artigo 10 — As despesas com execução da presente Lei correrão por conta dos recursos orçamentários próprios suplementados se necessários. Artigo 11 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Registro, 18 de março de 2004 . Abigail Antiquera Martins Presidente Registre-se e Publique-se. E / O Viena = D91)/, y ecs CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO