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norma nº 8/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2004
Date 2004-03-18
EmentaDISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CAIXAS RECEPTORAS DE CORRESPONDÊNCIA EM IMÓVEIS URBANOS.
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do LE va
A
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
Ega A
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
-ESTADO DE SÃO PAULO-
A CAPITAL DO CHÁ Rua Shitiro Maeji, nº 459 - CEP 11.900-000 TEL/FAX: (013) 3821.4766
www camararegistro.sp.gov.br E-MAIL: seclegis(Qmatrix.com.br
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi
promulgada a seguinte
LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2004
DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE
CAIXAS RECEPTORAS DE
CORRESPONDÊNCIA EM IMÓVEIS
URBANOS.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
REGISTRO, no uso de suas atribuições legais, e, em conformidade
com o artigo 44, parágrafos 3º e 8º da Lei Orgânica do Município de
Registro,
FAZ SABER que a Câmara Municipal Aprovou e
Ela promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — As residências, condomínios e
prédios de qualquer natureza, localizados na área urbana, ficam
obrigados a possuírem caixa receptora de correspondência, visando
facilitar a distribuição domiciliar de correspondência realizada pelos
carteiros.
Artigo 2º — Nos projetos de construção,
reconstrução, ou ainda por ocasião da realização de obras
consideradas substanciais, levadas à aprovação da Municipalidade,
deverá detalhar a colocação das caixas receptoras de
correspondência.
Artigo 3º — Os imóveis de que trata esta Lei,
quando for o caso, só poderão receber o “HABITE-SE”, depois de
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
-ESTADO DE SÃO PAULO-
A CAPITAL DO CHÁ Rua Shitiro Maeji, nº 459 - CEP 11.900-000 TEL/FAX: (013) 3821.4766
www. camararegistro.sp.gov.br E-MAIL: seclegis(Qmatrix.com.br
instalada a caixa receptora de correspondência, devidamente
comprovado em vistoria realizada pelo órgão competente.
Artigo 4º — A instalação e uso da caixa
receptora de correspondência é de caráter facultativo nas
residências, condôminos e prédios construídos ou licenciados para
construção em data anterior a publicação desta Lei.
Artigo 5º - Como caixa receptora de
correspondência será considerado todo e qualquer recipiente de
alvenaria, madeira, fibra, metal ou outro material que possibilite a
colocação segura das correspondências por parte dos carteiros,
garantindo sua conservação e inviolabilidade.
Parágrafo Único - A caixa receptora de
correspondência poderá ser confeccionada de forma artesanal,
rústica, utilizando-se material novo ou recuperado, desde que
atenda aos requisitos de permitir acesso dos carteiros e assegurar a
conservação e inviolabilidade dos objetos de correspondência.
Artigo 6º - As caixas receptoras de
correspondência serão instaladas nos muros, nos portões ou
grades dos imóveis ou, ainda, suportadas em pedestais,
necessariamente em locais facilmente acessíveis da rua, evitando-
se sua instalação em lugares onde o acesso do carteiro for defeso
ou difícil.
Artigo 7º - As caixas receptoras de
correspondência disporão de abertura, voltada para a rua, para
colocação dos objetos de correspondência por parte dos carteiros, e
de uma tampa ou portinhola que permita a retirada dos mesmos
pelos moradores do domicilio.
Artigo 8º - Nos edifícios residenciais,
comerciais ou profissionais, com mais de um pavimento,
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
estabelecimentos bancários, repartições publicas de qualquer (/4º
A
“VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA”
-ESTADO DE SÃO PAULO-
A CAPITAL DO CHÁ Rua Shitiro Maeji, nº 459 - CEP 11.900-000 TEL/FAX: (013) 3821.4766
w.camararegistro.sp.gov.br E-MAIL: seclegis(Qmatrix.com.br
natureza, hotéis e similares, hospitais, entidades, associações,
agremiações, industrias, bem como todo imóvel que por suas
características abrigue ou atenda a coletividade, e ainda, todo
estabelecimento que receba ou desenvolva suas atividades com um
grande número de pessoas, poderá optar pela instalação de uma
única caixa receptora de correspondência.
Artigo 9º — A instalação de caixa receptora
de correspondência é obrigatória mesmo que os moradores do
imóvel sejam assinantes do serviço de caixas postais do correio.
Artigo 10 — As despesas com execução da
presente Lei correrão por conta dos recursos orçamentários
próprios suplementados se necessários.
Artigo 11 — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Registro, 18 de março de 2004 .
Abigail Antiquera Martins
Presidente
Registre-se e Publique-se.
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O Viena = D91)/, y
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO

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