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norma nº 9/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2004
Date 2004-03-25
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 069 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
"VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA"
-ESTADO DE SÃO PAULO-
CGC: 01.598.123/0001-39
Rua Shitiro Maeji, nº 459 - CEP 11.900-000 TEL/FAX: (013) 3821.4766
A CAPITAL DO CHÁ wuw.camararegistro.sp.gov / e-mail: seclegis(àmatrix.com.br
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi
promulgada a seguinte
Lei Complementar nº 009/2004.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 95 DA LEI 069 DE 09 DE
DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO
DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de
Registro, uso de suas atribuições legais, e em especial ao que dispõe o artigo 16,
inciso Ill da Lei Orgânica do Município de Registro,
e
Faz Saber que a Câmara Municipal, aprovou e
Ele promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º — Fica alterado o Parágrafo Único do
artigo 95, da Lei 069/93, de 09 de Dezembro de 1993, que institui o Código de
Posturas do Município de Registro, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Unico - As farmácias e drogarias
participarão de escala geral de plantão fixada pela
Prefeitura, devendo permanecer aberta no máximo em um feriado
e dois domingos por mês, não ultrapassando o número de 02
estabelecimentos por plantão. O funcionamento será das 8h00
às 23h00, sendo facultativo das 23h00 às 8h00.
CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO
"VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA"
-ESTADO DE SAO PAULO-
CGC: 01.598.123/0001-39
Rua Shitiro Maeji, nº 459 - CEP 11.900-000 TEL/FAX: (013) 3821.4766
A CAPITAL DO CHÁ uum.camararegistro.sp.gov / e-mail: seclegis(Qmatrix.com.br
Artigo 2º — As despesas decorrentes da presente Lei
correrão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.
Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando a Lei 075/95 e outras disposições em contrário.
Câmara Municipal de Registro, 25 de março de 2004,
Registre-se e Publique-se.
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