| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2004 |
| Date | 2004-03-25 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 069 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO "VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA" -ESTADO DE SÃO PAULO- CGC: 01.598.123/0001-39 Rua Shitiro Maeji, nº 459 - CEP 11.900-000 TEL/FAX: (013) 3821.4766 A CAPITAL DO CHÁ wuw.camararegistro.sp.gov / e-mail: seclegis(àmatrix.com.br EDITAL Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada a seguinte Lei Complementar nº 009/2004. DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 95 DA LEI 069 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO. O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Registro, uso de suas atribuições legais, e em especial ao que dispõe o artigo 16, inciso Ill da Lei Orgânica do Município de Registro, e Faz Saber que a Câmara Municipal, aprovou e Ele promulga a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica alterado o Parágrafo Único do artigo 95, da Lei 069/93, de 09 de Dezembro de 1993, que institui o Código de Posturas do Município de Registro, que passa a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Unico - As farmácias e drogarias participarão de escala geral de plantão fixada pela Prefeitura, devendo permanecer aberta no máximo em um feriado e dois domingos por mês, não ultrapassando o número de 02 estabelecimentos por plantão. O funcionamento será das 8h00 às 23h00, sendo facultativo das 23h00 às 8h00. CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO "VEREADOR DANIEL AGUILAR DE SOUZA" -ESTADO DE SAO PAULO- CGC: 01.598.123/0001-39 Rua Shitiro Maeji, nº 459 - CEP 11.900-000 TEL/FAX: (013) 3821.4766 A CAPITAL DO CHÁ uum.camararegistro.sp.gov / e-mail: seclegis(Qmatrix.com.br Artigo 2º — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário. Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 075/95 e outras disposições em contrário. Câmara Municipal de Registro, 25 de março de 2004, Registre-se e Publique-se. ecs