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norma nº 10/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 10 / 2004
Date 2004-05-03
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 002/95 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995- ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, ADEQUANDO-A AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS VIGENTES.
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Prefeitura Municipal du Registro
Departamento Municipal de Adi, nistrução
Rua Jose Antonio de Carmpos, nº 250 - Cerro — Registro — SP
Fone: (13) 3828-1000 — Fux (13) 3821-2565 - e-mail - preteturaçoregietro sp gov b!
EDITAL
Sulbam todos quanto 6 presente virem cu dele con secimento tiverem que nesta,
data Tor promulgada e registrada a seguinte lei,
1.E1 COMPLEMENTAR Nº 010/7004
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO: NA LEI COMPLEMENTAR -
Nº 002/95 DE 26 DE DEZEML RO DIE 1995 7 ESTATUTO
DOS FUNCIONÁRIOS PÚBL TOS DO MUNICIPIO DE
KEGISTRO, ADEQUANDe A AS EiviENDAS
CONSTITUCIONAIS VIGENTE 3.
SAMUEL IMOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito hiunicipal de Registro, Estado
ue São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por L ai,
FAZ SABER, que à Câmara Municipal aprovou e ele sanciona é promulga a
seguinte Lei,
Artigo 1º — O “caput” do artigo 14 da Lei Compl:mentar nº 002/95, passa &
wyorar com a seguinte redação:
“ML id — ÃO entrar em exercício o funcionário nonimado vara cargo de provimento
eieivo ficará sujeito à estágio probatório, por período de 36 (trinta e seis) meses,
durante O qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serao onjeios de
permuanerito avaliação, observados os seguintes fatores:”
Artigo 2º — O parágrafo 8º do artigo 14 da Lei Complementar nº 002/55, passa à
wgorar com a seguinte redação:
“90 - Ersquanto em estágio probatório, O funcionário não podera ser designado pura
exercer cargo diverso daquete para o qual fo! nomeado, exceto cargos de provimento em
comissão ou função de direção, chefia ou assessoramerito no orgão ou entidade de
fotação.”
eutigo 3º - O artigo 14 da Lei Complementar nº 002/95 passu a vigorar
acrescido do paragrato 9º como segue:
“SP O estagio probatório ficará suspenso nas situações abaixo, serdo retomado à
partir dO seu termino:
É ncerça para acompanhar o cônjuge ou compariieiro sen remuneração;
H licença para atividade politica e para o mandato eletivo;
Ju. ticença para tratamento de saúde do servidor ot Jor motivo Ge doença em
pressou ta familia;
frupricas: AS
«si Complementar nº U10/200s
PATA CANTO dO Servidor para servir ora Cráti SINO irrierriiscioral de ques O
Brasil participe ou corni o qual coopere;
VA EXCFCÍCIO JE Cargo de provimento em comissão «wu tUriçõEs We direção, crerta
UU ESSES SOPA neto.”
Miligo 4º - Ficam mamidos os denias paregrafos do etigo 14 Ga Lei
Complementar nº 002/95,
Artigo 5º - Ficam revogados os artigos 23 e 24 de Lei Complementar nº 002/95.
Artigo 6º — O artigo 137 da Lei Complementar nº 002/55 passa à vigorar com à
Seguinte redação:
“Ari T37 = Aplicar-se-ão no que couber ao Municipio às dis; osições constitucionais e de
teis Tederais acerca da aposentadoria e previdência do servi for.”
Artigo 7º —- Ficam revogados os artigos 138, 139, 140, 141 e 142 e seus incisos
“ paragialos, quando couber, da Lei Coniplementar nº 002/95.
Artigo 8º — Ficam revogados o inciso V, do artigo 162 da Lei Complementar nº
Artigo 9º —- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta dos
Iecursos vrçamentários próprios suplementados se necessário.
Aruigo IO — Esta lei entra em vigor na dala de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRI, 03 de maio de 2004.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR
Pr feito Municipal
Diretor do Departamento Municipal de Adm nistração
JOEL (ilus sihuDes
Diretor do Departanfento Municipal/de Assuntos Jurídicos
Prujeto de Lei Complementar nº 007/2004, de autoria do Executivo Ivlunicipal.

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