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norma nº 11/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2005
Date 2005-05-02
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 260/2002, QUE DISPÕE SOBRE O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id71

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PREFEITURA MUNICIPAL de REGISTRO
Departamento de Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.800-000 — Registro - SP
Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 — e-mail —
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi
promulgada e registrada a seguinte lei,
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 260/2002, QUE
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL.
CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Registro aprovou € ele sanciona & promulga a
seguinte Lei,
Artigo 1º - O artigo 17 da Lei nº 260, de 07 de fevereiro de 2002, passa a ter a seguinte
redação:
m-
“Artigo 17 — As Jornadas de Trabalho do Pessoal Docente terão a seguinte redação:
Professor Substituto Efetivo de Educação Infantil
25 horas semanais, das quais 3 horas serão destinadas ao trabalho pedagógico (HTP) e 2 horas
— atividades em local de livre escolha (HLE);
Professor Substituto do Ensino Fundamental
30 horas semanais, das quais 3 horas serão destinadas ao trabalho pedagógico (HTP), e 2
horas - atividades em local de livre escolha (HLE);
Professor de Educação Infantil
30 horas semanais, sendo 20 horas de docência, 3 horas de trabalho pedagógico (HTP), 1 hora
de atividade complementar (HAC) e 6 horas — atividades em local de livre escolha (HLE);
Professor de Ensino Fundamental, Professor de Educação Física e Professor de Ensino
Especial
40 horas semanais, sendo 25 horas de docência, 3 horas de trabalho pedagógico (HTP), 3 horas
de atividades complementares (HAC) e 9 horas - atividades em local de livre escolha HLE.”
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, onerarão as-verbas
consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
em contrário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
JAIRO ADI
Diretor do Departamério pap de Administração
LUZIA, ÉRAN o SILVA
Diretora do Beperiço y Muficipal de Educação
JORG xaviek
Diretor do Departamento Municipal dg Assuntos Jurídicos
Projeto de Lei Complementar nº 008/2005, de autoria do Executivo Municipal

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