| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2005 |
| Date | 2005-05-02 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 260/2002, QUE DISPÕE SOBRE O MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL de REGISTRO Departamento de Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — CEP: 11.800-000 — Registro - SP Fone: (13) 3828-1000 - Fax: (13) 3821-2565 — e-mail — EDITAL Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte lei, LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2005 ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 260/2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Registro aprovou € ele sanciona & promulga a seguinte Lei, Artigo 1º - O artigo 17 da Lei nº 260, de 07 de fevereiro de 2002, passa a ter a seguinte redação: m- “Artigo 17 — As Jornadas de Trabalho do Pessoal Docente terão a seguinte redação: Professor Substituto Efetivo de Educação Infantil 25 horas semanais, das quais 3 horas serão destinadas ao trabalho pedagógico (HTP) e 2 horas — atividades em local de livre escolha (HLE); Professor Substituto do Ensino Fundamental 30 horas semanais, das quais 3 horas serão destinadas ao trabalho pedagógico (HTP), e 2 horas - atividades em local de livre escolha (HLE); Professor de Educação Infantil 30 horas semanais, sendo 20 horas de docência, 3 horas de trabalho pedagógico (HTP), 1 hora de atividade complementar (HAC) e 6 horas — atividades em local de livre escolha (HLE); Professor de Ensino Fundamental, Professor de Educação Física e Professor de Ensino Especial 40 horas semanais, sendo 25 horas de docência, 3 horas de trabalho pedagógico (HTP), 3 horas de atividades complementares (HAC) e 9 horas - atividades em local de livre escolha HLE.” Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, onerarão as-verbas consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário. em contrário. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições JAIRO ADI Diretor do Departamério pap de Administração LUZIA, ÉRAN o SILVA Diretora do Beperiço y Muficipal de Educação JORG xaviek Diretor do Departamento Municipal dg Assuntos Jurídicos Projeto de Lei Complementar nº 008/2005, de autoria do Executivo Municipal