| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2005 |
| Date | 2005-06-16 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS 87 E 124 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL de REG TRO Jesertamento de Municipal Us Adiministração Eua std Antonio de Compes. 1 256 Sage e SEP TI SUQANIO 34 3825-4050 - Fan: 473) 382 fe -rrail = glal EDITAL Sainam iedos quanto & presente virem ou dele conhecimento tiugrem que nesta data toi promulgada e registada a seguinte lei LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2005 altera dispositivos dos arts. 87 e 124 da Lei Complementar nº uaZ, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Registra. CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito municipal de Registro. Estass da Sao Paus Ê usando das atribuições que Ins são conferidas par Lei. FAZ SABER que a Câmara municipal de Registro agruvou e ES sansicna & ] promulga 2 seguinte LeL e í Art 4º Os arts B7 6 124 da Let Complementar nº D02, de 28 de dezembro DE : 1905, que disçõe sovre e Estatulo dos Funcionários Publicos co Municipio de Registro. passam a vigorar com & seguintes aitorações a prtigo BR uicensecenacermentenneeerermenensanarrantero sã X| - eleito para o cargo de direção sindical” “artigo 124 — Será concedida licença remunerada para até 03 (três tunsionários eleitos para cargo de direção junto ao Sindicato dos Servidores públicos Municipais e Autárquicos Em do Vale do Ribeira.” Eq Art 2º As despesas dacorretites com & éxgcução da presentê te) ongrardo dó verpas consignados NO orgamento vigente & sglenmentadas se necessário Art 9º Esta iei complementar entrará em vigor na data da sua putsicação PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO. “8 de junho de 2005 FÉ VIEIRA MENDES CAMA MLNICIDAID nei ss Muricipal Res y re AR dt a Reg aputi na dera supra saiRô ADILSON DE OLIVEIRA o Guetor do Departartento Munieipa! de Adminisiação ' Á NASA E N É tado JORGE XAVIER aba Direta do Deparamento unicipalde AssUNES Jurídicos seninto de Les Domplementas nn 0/2005, de autora do Execuuso Munic. dé