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norma nº 12/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2005
Date 2005-06-16
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS 87 E 124 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
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PREFEITURA MUNICIPAL de REG TRO
Jesertamento de Municipal Us Adiministração
Eua std Antonio de Compes. 1 256 Sage e SEP TI SUQANIO
34 3825-4050 - Fan: 473) 382 fe -rrail = glal
EDITAL
Sainam iedos quanto & presente virem ou dele conhecimento tiugrem que
nesta data toi promulgada e registada a seguinte lei
LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2005
altera dispositivos dos arts. 87 e 124 da Lei Complementar nº
uaZ, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto
dos Funcionários Públicos do Município de Registra.
CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito municipal de Registro. Estass da Sao Paus
Ê
usando das atribuições que Ins são conferidas par Lei.
FAZ SABER que a Câmara municipal de Registro agruvou e ES sansicna & ]
promulga 2 seguinte LeL e í
Art 4º Os arts B7 6 124 da Let Complementar nº D02, de 28 de dezembro DE :
1905, que disçõe sovre e Estatulo dos Funcionários Publicos co Municipio de Registro.
passam a vigorar com & seguintes aitorações
a prtigo BR uicensecenacermentenneeerermenensanarrantero sã
X| - eleito para o cargo de direção sindical”
“artigo 124 — Será concedida licença remunerada para até 03 (três
tunsionários eleitos para cargo de direção junto ao
Sindicato dos Servidores públicos Municipais e Autárquicos
Em do Vale do Ribeira.”
Eq
Art 2º As despesas dacorretites com & éxgcução da presentê te) ongrardo dó
verpas consignados NO orgamento vigente & sglenmentadas se necessário
Art 9º Esta iei complementar entrará em vigor na data da sua putsicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO. “8 de junho de 2005
FÉ VIEIRA MENDES CAMA MLNICIDAID
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Guetor do Departartento Munieipa! de Adminisiação
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JORGE XAVIER aba
Direta do Deparamento unicipalde AssUNES Jurídicos
seninto de Les Domplementas nn 0/2005, de autora do Execuuso Munic. dé

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