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norma nº 13/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2005
Date 2005-06-20
EmentaALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART 147 DA LEI 069/93- CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO.
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Prefeitura Municipal de Registro
Departamento Municipal de Administração
Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — Registro — SP
Fone: (13) 3828-1000 — Fax (13) 3821-2565-e-mail — preteitura ay rezistro.spegovbr
EDITAL
Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta
data foi promulgada e registrada a seguinte lei
L EI COMPLEMENTAR Nº 013/2005
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 147, DA LEI Nº
069/93 - CODIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO .
CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e
promuiga a seguinte Lei,
Artigo 1º- O parágrafo 1º. do Artigo 147 , da Lei Nº 069/93, que institui o Código
ce Postura do Município de Registro passa a vigorar com a seguinte redação
Parágrafo 1º - Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita
diretamente no interior dos prédios . será tolerada a descarga e permanência da via pública
com o minimo prejuizo ao transito por tempo não superior a 03 ( três ) horas, devendo,
entretanto, tais operações se realizarem de Segunda Feira à Sábado , no horário
compreendido entre 06:00 e 09:00 e 19:00 e 22:00 horas;
Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar
correrão por conta de verba própria consignada no orçamento |, suplementacia se necessária
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE 8 TRO. 20 de junho de 2005.
Reg. e bl. na AO
N fa
JAIRO À DE -OLIVE .
Diretor do Departamer) f Aunicipãl de Administração
Boca
EDISON LUIZ D
Chefe de Assessoria Técnica de Planejamento e Desenvolvimento
JORGE XAVI
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Projeto de Lei Complementar nº 003/2005. de autoria do Vereador Frederico Ribeiro Simões

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