| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2005 |
| Date | 2005-06-20 |
| Ementa | ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART 147 DA LEI 069/93- CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO. |
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Prefeitura Municipal de Registro Departamento Municipal de Administração Rua José Antônio de Campos, nº 250 — Centro — Registro — SP Fone: (13) 3828-1000 — Fax (13) 3821-2565-e-mail — preteitura ay rezistro.spegovbr EDITAL Saibam todos quanto o presente virem ou dele conhecimento tiverem que nesta data foi promulgada e registrada a seguinte lei L EI COMPLEMENTAR Nº 013/2005 ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 147, DA LEI Nº 069/93 - CODIGO DE POSTURA DO MUNICIPIO . CLÓVIS VIEIRA MENDES, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Registro aprovou e ele sanciona e promuiga a seguinte Lei, Artigo 1º- O parágrafo 1º. do Artigo 147 , da Lei Nº 069/93, que institui o Código ce Postura do Município de Registro passa a vigorar com a seguinte redação Parágrafo 1º - Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios . será tolerada a descarga e permanência da via pública com o minimo prejuizo ao transito por tempo não superior a 03 ( três ) horas, devendo, entretanto, tais operações se realizarem de Segunda Feira à Sábado , no horário compreendido entre 06:00 e 09:00 e 19:00 e 22:00 horas; Artigo 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de verba própria consignada no orçamento |, suplementacia se necessária Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário PREFEITURA MUNICIPAL DE 8 TRO. 20 de junho de 2005. Reg. e bl. na AO N fa JAIRO À DE -OLIVE . Diretor do Departamer) f Aunicipãl de Administração Boca EDISON LUIZ D Chefe de Assessoria Técnica de Planejamento e Desenvolvimento JORGE XAVI Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos Projeto de Lei Complementar nº 003/2005. de autoria do Vereador Frederico Ribeiro Simões