materia nº 78/2017

 PROJETO DE LEI Nº078/17 DE 04 DEZEMBRO DE 2017 
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na 
importância de até R$ 49.250,00 (quarenta nove mil e 
duzentos cinquenta reais). 
Eu, LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita Municipal de 
Zacarias, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que me são conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Zacarias, 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir por decreto um crédito adicional especial na importância de até R$ 49.250,00 (quarenta 
nove mil e duzentos cinquenta reais) para suplementação dos setores, cuja classificação é a 
seguinte: 
02 PODER EXECUTIVO 
0201 D M Administração e Controladoria 
020102 Setor Administração 
04 Administração 
04122 Administração Geral 
041220002 Infraestrutura em Administração e Controladoria 
04122000220040000 MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO 
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
0000 R$ 579,35 
02 PODER EXECUTIVO 
0203 D M Saúde 
020301 Setor Unidade Básica de Saúde 
10 Saúde 
10301 Atenção Básica 
103040004 Infraestrutura em Saúde Pública 
1030100042020000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA 
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
0000 R$ 200,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0202 D M Educação 
020205 Setor Alimentação e Nutrição 
12 Educação 
12306 Alimentação e Nutrição 
123060003 Infraestrutura em Educação 
12306000320180000 MANUTENÇÃO MERENDA INFANTIL 
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
0000 R$ 1.220,65 
02 PODER EXECUTIVO 
0206 D M Obras e Serviços Públicos 
020601 Setor Obras e Serviços Urbanos 
15 Urbanismo 
15452 Serviços Urbanos 
154520007 Infraestrutura em Urbanismo 
15452000710060000 OBRAS E INSTALAÇÕES 
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 
0000 R$ 17.000,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0206 D M Obras e Serviços Públicos 
020601 Setor Obras e Serviços Urbanos 
15 Urbanismo 
15452 Serviços Urbanos 
154520007 Infraestrutura em Urbanismo 
15452000710060000 OBRAS E INSTALAÇÕES 
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDIC 
0000 R$ 7.600,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0206 D M Obras e Serviços Públicos 
020601 Setor Obras e Serviços Urbanos 
15 Urbanismo 
15452 Serviços Urbanos 
15452 0007 Infraestrutura em Urbanismo 
15452000720310000 MANUTENÇÃO SERVIÇOS PUBLICOS 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
0000 R$ 21.400,00 
02 PODER EXECUTIVO 
0206 D M Obras e Serviços Públicos 
020601 Setor Obras e Serviços Urbanos 
15 Urbanismo 
15452 Serviços Urbanos 
15452 0007 Infraestrutura em Urbanismo 
15452000720310000 MANUTENÇÃO SERVIÇOS PUBLICOS 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
0000 R$ 1.250,00 
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo 
anterior desta Lei serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício 
anterior no valor de R$ 26.600,00 e por anulação parcial ou total da seguinte dotação do 
orçamento vigente: 
02 PODER EXECUTIVO 
0201 D M Administração e Controladoria 
020102 Setor Administração 
04 Administração 
04122 Administração Geral 
041220002 Infraestrutura em Administração e Controladoria 
04122000220040000 MANUTENÇÃO ADMINISTRAÇÃO 
3.3.90.39.00OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
0026 R$ 22.650,00 
 
ARTIGO 3º - Para efeito do crédito adicional de que trata 
a presente lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente. 
 
 ARTIGO 4 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Município de Zacarias, ao primeiro dia do mês de dezembro 
de dois mil e dezessete. 
LUCINEIA ZACARIAS 
Prefeita Municipal 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores (a) Vereadores (a), 
Cumpre-nos encaminhar a essa Colenda Câmara Municipal o Projeto de 
Lei nº 078/17, que dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na importância de até 
R$ 49.250,00 (quarenta nove mil e duzentos cinquenta reais). 
O Presente Projeto de Lei prevê uma abertura de Crédito Adicional 
especial, referente ao sobra do convênio FEHIDRO no valor de R$ 579,35 (quinhentos e setenta 
e nove reais, e trinta e cinco centavos); o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), devolução de 
recursos do convênio da Unidade Básica de Saúde; o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sobra 
de recursos do convênio da Cozinha Piloto; o valor de R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil 
seiscentos reais), ampliação de rede no loteamento Marina Bonita; o valor de R$ 22.650,00 
(vinte e dois mil, seiscentos cinquenta reais); para instalação da academia ar livre no loteamento 
Antônio Zacarias; 
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia 
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja analisada e 
estudada, e obtenha deliberação favorável em sua íntegra. 
Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e 
apreço. 
LUCINÉIA ZACARIAS 
Prefeita Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
CÉLIO BAZAN 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Zacarias 
Nesta.