materia nº 1/2017

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº. 063, DE 29 DE SETEMBRO DE 2.017. 
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Os vereadores que esta subscreve, usando das 
atribuições que lhes são conferidas por lei; 
Faz Saber, que a Câmara Municipal de Zacarias 
aprova e a Prefeita Municipal, sanciona e promulga a seguinte Emenda: 
EMENDA 01
EMENDA SUPRESSIVA 
Artigo 1º- Fica suprimido o Inciso IX do Artigo 4º do 
Projeto de Lei nº. 063/2017. 
 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
IX - .......................................... (suprimido). 
 Câmara Municipal de Zacarias-SP, 06 de dezembro 2.017.
ANDREA ROSE TEIXEIRA 
Presidente 
OLEGÁRIO FABIANO DE OLIVEIRA 
Relator 
WESLEY YUJI SUZUKI BATISTA 
Membro 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores 
Cumpre-nos colocar à apreciação dos nobres colegas a Emenda Supressiva no 
presente Projeto de Lei, uma vez que entende esta Comissão de Finanças e 
Orçamento que o Inciso IX do Artigo 4º, fere alguns dispositivos constitucionais 
e enunciados do E. Tribunal de Constas do Estado. 
Assim sendo colocamos a presente propositura à apreciação do Plenário que é 
soberano em suas opiniões e voto e contamos com a aprovação da presente 
propositura em sua íntegra. 
Câmara Municipal de Zacarias-SP, 05 de dezembro de 2.017. 
ANDREA ROSE TEIXEIRA 
Presidente 
OLEGÁRIO FABIANO DE OLIVEIRA 
Relator 
WESLEY YUJI SUZUKI BATISTA 
Membro