| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1994 |
| Date | 1994-04-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a conversão dos valores das referências de vencimento dos servidores municipais para unidade real de valor = U.R.V. e dá outras providências |
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CAMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS AUTOGRAFO No 81/94 PROJETO DE LEI No 82/94 Dispoe sobre a conversao dog valores das referencias de vencimentos dos - servidores municipais para Unidade ” Real de Valor = U.R.V, e dá outras À providências, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Zacarias aprovou e ele sanciona & promulga a seguinte Artigo lo - convertidos em Unidade Real de Valor - U.R.V., de 31 de Marco de 1994, os valores das referências de vencimentos dos servidores municipais constantes da Tabela anexa à Lei Municipal no 78/04 de 17/03/1994, 22 = Fica concedido um aumento de quinze Artigo por cento (15%) aos servidores municipais calculados sobre a Tabela referida no artigo anterior, Paragrafo Unico:- O aumento referido neste artigo é concedido com efeito retroativo a jo de Abril do corrente ano. Artigo 3o - Fica aprovada a Tabela de conversao e | da nova escala de valores de vencimentos dos servidores | municipais, em U.R.V., a qual passa a fazer parte integrante da presente lei, Artigo d4o - As despesas decorrentes com a presente | Aei correrao à conta de dotacoes próprias do Orcamento vigente. Artigo ão = Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrário. Zacarias, 29 de Abril de 1,994 — sa PRESIDENTE DA CAMARA CAMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS LEI MUNICIPAL 78/94 VENCIMENTOS - MARCO 1994 TABELA DE VENCIMENTOS CR$ - CRUZERIOS REAIS - É BbbhbbkbrREBRERBRRERE º dacarias, 29 de Abril de 1.994 PRESIDENTE DA CAMARA CAMARA MUNICIPAL DE ZACARIAS LEI MUNICIPAL 82/94 VENCIMENTOS - ABRIL 1994 PBbbhbhEbREGeERBRERSE