materia nº 83/1994

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PROJETO LEI Nº 83/94
APROVADO.
Em S-s5ã0 Extraordinária:
E VOrO = VOTOS NÃU
| ÃO qoaio [17
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARI
A DA CRIANÇA, FAMÍLIA E BSM ESTAR
SOCIAL.
olizel, Prefeito Municipal de Zacarias u-
sando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DZ ZACARIAS em
sessão de 10 de Maio de 1994, aprovou e ele sanciona e promulga a se /
guinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica O Poder Executivo, autorizado a
firmar convênio de cooperação técnica e financeira com a secretaria da
-Criança, Família e Bem Estar social, inclusive termos aditivos/e ou de
reti-ratificação que se fizerem necessário à implatação e desenvolvi -
mento de projetos que visem atender a criança, família e a grupos da !
população com problemática específica.
ARTIGO 2º - Os projetos a que se refere o artigo a
terior serão específicos e previamente aprovados pela Secretaria da Cr
ança, Família e Bem Estar Social.
ARTIGO 3º - O convênio a que se refere a presente /
Lei, independerá da origem dos recursos financeiros a ele alogado.
ARTIGO 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial ou crédito suplementares, a serem cobertos com
recursos provinientes de repasse da Secretaria da Criança, Família e
Bem Estar Social.
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da execução da
presente lei, correrão por conta dos recursos próprios, suplementados*
se necessário,
v ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor na data de pu
blicação, revogaas as disposições em contráro,
Prefeitura Municipal de Za ias 07 de Maio de 1994
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