materia nº 163/1996

Deleite Muniepal de Pueatias
€.G.€. 65.708.760/0001-01
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PROJETO DE LEI Nº 163/96
DISPOE SOBRE CRIAÇÃO DA COORDE
NADORIA MUNICIPAL DE AGRICULTU
RA E ABASTECIMENTO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de Zacarias,
Estado de São Paulo, etc...
Faz saber que Câmara Municipal de Zacarias aprovou
e Ele sanciona e promulga a seguinte lei
Artigo 19:- Fica criada junto ao Gabinete do
Prefeito Municipal de Zacarias a Coordenadoria Municipal de
Agricultura e Abasteciemento.
Artigo 292:- À Coordenadoria Municipal de
Agricultura e Abastecimento, compete, entre outros:
' 1 —- executar as atividades e serviços previstos nos projetos
' técnicos de Flano Municipal de Desenvolvimento Agropecúario;
2 - prestar assistência técnica a extensão rural aos
produtores rurais do município.
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3 —- produzir mudas diversas para utilização nas zonas urbana
e rural.
4 — produzir alimentos para o enriquecimento da merenda
escolar e entidades de apoio à comunidade.
Artigo 39:- As despesas com a execução desta Lei
correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 42:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Zacarias, 053 de Jun de 996.
uu POLIZ
PREFEITO MUNICIPAL