materia nº 11/2018

PROJETO DE LEI Nº 11/2018 DE 19 DE MARÇO DE 2018
 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e das outras providências
LUCINÉIA ZACARIAS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
 Art. 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 190.289,12 distribuídos as seguintes dotações: 
 020502 Setor Fundo M. de Assistência Social
 190 08.244.0006.2031.0000CONVÊNIO FEDERAL 55.357,15
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00500
 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
 500000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
 192 08.244.0006.2031.0000CONVÊNIO FEDERAL 93.805,71
 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00500
 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
 500000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
 193 08.244.0006.2031.0000CONVÊNIO FEDERAL 41.126,26
 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 00500
 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
 500000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
 Art. 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de: 
Superávit Financeiro: 190.289,12
 Fontes de Recurso 
 Art.3º.- Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA 
e a LDO vigente. 
 Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
 
Município de Zacarias, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos dezenove (19) do mês 
de março (03) do ano de dois mil e dezoito (2018). 
LUCINÉIA ZACARIAS 
Prefeita Municipal 
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor presidente, 
Senhores (a) Vereadores (a), 
Cumpre-nos encaminhar à esta casa de leis, a Colenda Câmara Municipal de Zacarias, o 
Projeto de Lei nº 011/2018, que dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na importância de 
até R$ R$ 190.289,12 (Cento noventa mil, duzentos e oitenta e nove reais e doze centavos). 
O Presente Projeto de Lei tem como finalidade a abertura de dotação orçamentária para a 
execução dos Recursos Financeiros Federais Remanescentes do ano de 2017, que serão reprogramados, 
conforme segue: 
• Índice de Gestão Descentralizado do Programa Bolsa Família - IGD PBF no valor de R$ 
32.805,71 (Trinta e dois mil oitocentos e cinco reais e setenta e um centavos) que será gasto conforme o 
Plano de Aplicação sendo: Material de consumo, material de escritório, material permanente; 
• Piso Básico Fixo – PAIF e SCFV no valor de R$ 131.357,15 (cento e trinta e um mil, 
trezentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos) que será gasto conforme Plano de Aplicação: serviços 
terceiros, e material de consumo; 
• Índice de Gestão Descentralizado do SUAS – IGD SUAS no valor de R$ 26.044,92 (vinte 
seis mil, quarenta e quatro reais e noventa e dois centavos) que será gasto conforme o Plano de Aplicação 
sendo: material de consumo e material de permanente; 
• BPC – Escola no valor de R$ 81,34 (oitenta e um reais e trinta e quatro centavos) que será 
gasto em Materiais de Escritório. 
Segue em anexo o Oficio de nº 020/2018, DMAS, solicitando a dotação orçamentaria. 
Reiteramos a nossa expressão de grande estima e apreço. 
Atenciosamente, 
LUCINÉIA ZACARIAS 
Prefeita Municipal 
Ilmo. Senhor 
Paulo Cesar Cardoso de Souza
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Zacarias 
Nesta