materia nº 12/2018

PROJETO DE LEI Nº 12/2018, DE 19 DE MARÇO DE 2018
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e das outras providências
 
LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita Municipal de Zacarias, faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
 Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na 
importância de R$ 608.998,80 distribuídos as seguintes dotações: 
 020202 Setor Ensino Fundamental
 279 12.361.0003.2012.0000MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 3.000,00
 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 00100
 01 TESOURO
 220000 ENSINO FUNDAMENTAL
 280 12.361.0003.2012.0000MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 2.000,00
 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 00100
 01 TESOURO
 220000 ENSINO FUNDAMENTAL
 020302 Setor Atenção Básica
 263 10.301.0004.2020.0000MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA 7.000,00
 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 00500
 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
 300002 SAÚDE - PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA
 264 10.301.0004.2020.0000MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA 6.300,00
 3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS F.R.: 00100
 01 TESOURO
 310000 SAÚDE-GERAL
 020303 Setor Média e Alta Complexidade
 277 10.302.0004.2022.0000MANUTENÇÃO MAC 240.000,00
 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 00100
 01 TESOURO
 310000 SAÚDE-GERAL
 020601 Setor Serviços Urbanos
 278 15.452.0007.1002.0000OBRAS, ADAPTAÇÕES E OU REFORMAS 350.698,80
 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00200
 02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
 100039 CASA CIVIL
 Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de: 
Excesso: 350.698,80
 Fontes de Recurso 
Superávit Financeiro: 240.000,00
 Fontes de Recurso 
Anulação: 
 020202Setor Ensino Fundamental
 59 12.361.0003.2012.0000 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL -5.000,00
 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R: 00100
 01 TESOURO
 220000 ENSINO FUNDAMENTAL
 020302Setor Atenção Básica
 109 10.301.0004.2020.0000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA -6.300,00
 3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO F.R: 00100
 01 TESOURO
 310000 SAÚDE-GERAL
 112 10.301.0004.2020.0000 MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA -7.000,00
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R: 00500
 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
 300000 SAÚDE
 Artigo 3o.- Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei, fica alterado o 
PPA e a LDO vigente. 
 Artigo 4o.- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Município de Zacarias, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos dezenove (19) do mês 
de março (03) do ano de dois mil e dezoito (2018). 
LUCINÉIA ZACARIAS 
Prefeita Municipal 
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor presidente, 
Senhores (a) Vereadores (a), 
Cumpre-nos encaminhar à esta casa de leis, a Colenda Câmara Municipal de Zacarias, o 
Projeto de Lei nº 012/2018, que dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na importância de 
até R$ 608.998,80 (seiscentos e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta centavos). 
Venho através deste solicitar abertura de crédito orçamentário no valor de R$ 350.698,80, 
que será usado na precariedade da malha asfáltica em várias ruas da cidade com necessidade de 
Execução de Obras de Recapeamento, visto que existem várias solicitações de recursos que 
permanecem pendentes nos órgãos das esferas Federal e Estadual, quando será feito um 
registro de Preço para futura liberação. 
Especificações dos outros valores, conforme segue: 
• R$ 240.000,00, que será destinado para manutenção da Santa Casa 
de Misericórdia de Buritama; 
• R$ 5.000,00, que será destinado ao pagamento de Professores 
Substitutos do Processo Seletivo. 
• R$ 13.300,00, que será destinado para o pagamento de médicos 
dos processos seletivos. 
Reiteramos a nossa expressão de grande estima e apreço. 
Atenciosamente, 
LUCINÉIA ZACARIAS 
Prefeita Municipal 
Ilmo. Senhor 
Paulo Cesar Cardoso de Souza
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Zacarias 
Nesta