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PROJETO DE LEI Nº 19, DE 16 DE ABRIL DE 2018
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências;
LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita Municipal de Zacarias, Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 360.729,98 (trezentos e sessenta mil setecentos e vinte e nove reais e
noventa e oito centavos), distribuídos as seguintes dotações:
020602 Setor Praças Públicas
281 15.452.0007.1002.0000OBRAS, ADAPTAÇÕES E OU REFORMAS 300.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00200
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100039 CASA CIVIL
282 15.452.0007.1002.0000OBRAS, ADAPTAÇÕES E OU REFORMAS 60.729,98
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00100
01 TESOURO
100039 CASA CIVIL
Art. 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso: 300.000,00
Fontes de Recurso
Superávit Financeiro: 60.729,98
Fontes de Recurso
Art. 3o.- Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA
e a LDO vigente.
Art. 4o.- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Município de Zacarias, Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos dezesseis (16) dias do mês
de abril (04), do ano de dois mil e dezoito (2018)
LUCINÉIA ZACARIAS
Prefeita Municipal
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a)
Cumpre-nos encaminhar a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 019/2018, que
abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências;
.
O presente projeto de lei tem como finalidade abertura de Crédito Adicional Especial para
reforma da Praça Matriz, visto que convênio já foi assinado no dia 03 de abril e publicado no dia 05 de
abril de 2018 (em anexo), aonde a Secretaria da Casa Civil irá liberar R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
e a prefeitura irá arcar com o valor de contrapartida no valor de R$ 60.729,98 (sessenta mil
setecentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos).
Esperamos contar com a costumeira atenção por parte desta casa de Leis, e solicitamos aos
nobres Edis a aprovação da presente propositura.
Atenciosamente,
LUCINÉIA ZACARIAS
Prefeita Municipal
Excelentíssimo Senhor
PAULO CÉSAR CARDOSO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Zacarias
Nesta
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