materia nº 31/2018

PROJETO DE LEI Nº 031, DE 13 DE JUNHO DE 2018.
EMENTA: Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e 
dá outras providências
LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita Municipal de Zacarias, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a 
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente um crédito 
adicional especial na importância de R$ 113.122,85 distribuídos nas seguintes 
dotações:
020103 Setor Controladoria
289 28.843.0002.2006.0000 Manutenção Parcelamento
71.117,19
4.6.90.71.00 Principal Da Dívida Contratual Resgatada 
F.R.: 00100
01 Tesouro
110000 Geral
020202 Setor Ensino Fundamental
262 12.361.0003.2012.0000 - Manutenção Ensino 
Fundamental - 3.339,00
3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais F.R.: 00100
01 Tesouro
220000 - Ensino Fundamental
020203 - Setor Fundeb
290 12.361.0003.2014.0000 Manutenção Fundeb Fundamental
40% - 16.000,00
3.1.90.16.00 -Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 
F.R.: 00200
02 -Transferências E Convênios Estaduais-Vinculados
262000 - Educação-Fundeb-Outros
020601 - Setor Serviços Urbanos
288 15.452.0007.1004.0000 - Aquisição de Bens Imóveis 
22.666,66
4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis F.R.: 00100
01 - Tesouro
100030 - Geral Hídricos
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será 
coberto com recursos provenientes de:
Superávit Financeiro:
 97.122,85
Fontes de Recurso
Anulação:
020203 - Setor Fundeb
78 12.361.0003.2014.0000 - Manutenção Fundeb 
Fundamental 40% -16.000,00
3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais - Intra-Orçamentário 
F.R.:00200
02 Transferências e Convênios Estaduais-Vinculados
262000- Educação-Fundeb-Outros
Artigo 3º- Para efeito do crédito adicional de que trata a presente 
lei, fica alterado o PPA e a LDO vigente.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Município de Zacarias, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos treze 
(13) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e dezoito (2018).
LUCINÉIA ZACARIAS
Prefeita do Município
BENILSON GOMES COSTA
Procurador Jurídico
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Cumpre-nos encaminhar à esta casa de leis, a Colenda Câmara 
Municipal de Zacarias, o PROJETO DE LEI Nº 031, DE 13 DE JUNHO DE 2018, que 
dispõe sobre a abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 
113.122,85 (cento de treze mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e cinco 
centavos).
Em primeira mão cumpre explicar que o crédito adicional se trata
de uma suplementação orçamentária que tem por objetivo atender despesas não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Os créditos adicionais visam ainda atender necessidades ou 
situações imprevistas ou urgentes tal qual calamidades, acidentes, entre outros 
eventos extraordinários que ao tempo da elaboração orçamentária não havia 
possibilidade de previsão ou de difícil previsão.
Na verdade, a denominação crédito adicional é usada como 
gênero de espécies ou classificações a saber:
– Créditos Adicionais Suplementares: é reforço de dotação 
orçamentária, ou seja, suplementam a LOA;
– Créditos Adicionais Especiais: cobrir despesas para as quais 
não haja dotação orçamentária específica;
– Créditos Adicionais Extraordinários: para despesas urgentes 
e imprevistas como guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Então, nesta ótica, surgiram fatos administrativos imprevistos ou 
de difícil previsão que necessitam ser inseridos no mundo orçamentário para a sua 
execução, que assim se discriminam:
 R$ 71.117,19, será destinado para ressarcimento 
parcelado no ano de 2018 ao Ministério do Turismo de valor referente ao convênio 
MTur nº 01586/2008 e SIAF/SICOV nº 702398/2008, conforme melhor foi 
especificado no projeto de lei 030/2018 já enviado à essa casa de leis;
 R$ 3.339,00, que será destinado ao pagamento junto à 
APAE, em razão da assunção de um novo aluno;
 R$ 16.000,00, que será destinado para o pagamento de
horas extras aos motoristas de cuja despesas devem ser suportadas exclusivamente
pelo FUNDEB.
 R$ 22.666,66, que será destinado para o pagamento de um 
imóvel de José Aparecido Dias, nos termos da já aprovada Lei nº 1483/2018, de 17
de maio de 2018.
Assim, findando, deixamos a certeza de que, ao submetermos o 
Projeto à Vossa apreciação, esta Egrégia Casa, através dos Senhores Vereadores, há de 
aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecendo sua prioridade, aprová-lo.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências 
protestos de elevado apreço.
Reiteramos a nossa expressão de grande estima e apreço.
Atenciosamente,
LUCINÉIA ZACARIAS
Prefeita Municipal
BENILSON GOMES COSTA
Procurador Jurídico
Exmo. Senhor
Paulo Cesar Cardoso de Souza
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Zacarias
Nesta