materia nº 45/2018

PROJETO Nº 45, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e das outras providências
LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita Municipal de Zacarias, Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na
importância de R$ 371.478,48 distribuídos as seguintes dotações:
020202 Setor Ensino Fundamental
252 12.361.0003.2012.0000MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 10.420,15
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 00200
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
220000 ENSINO FUNDAMENTAL
020601 Setor Serviços Urbanos
307 15.452.0007.1002.0000OBRAS, ADAPTAÇÕES E OU REFORMAS 200.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00200
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
100015 S. PLANEJAMENTO - ASFALTO
308 15.452.0007.1002.0000OBRAS, ADAPTAÇÕES E OU REFORMAS 161.058,33
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00100
01 TESOURO
100015 S. PLANEJAMENTO - ASFALTO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
Excesso: 200.000,00
Fontes de Recurso
Superávit Financeiro: 171.478,48
Fontes de Recurso
 Artigo 3o.- Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA e
a LDO vigente.
 Artigo 4o.- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 Município de Zacarias, aos três dias do mês de setembro de dois mil e dezoito.
LUCINEIA ZACARIAS
Prefeita do Município
.
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a)
Cumpre-nos encaminhar a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 045/2018, que 
abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências;
De início cumpre informar o valor total de investimento para a referida obra, qual seja R$ 
361.058,33. A abertura de Crédito Adicional Especial que será destinado ao convênio de nº 1222/2018, 
referente ao processo 603095/2018, recapeamento asfáltico nas vias públicas do Município de Zacarias. 
Sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), investimento do estado; o valor de 161.058,33, referente a 
contrapartida deste município.
O valor de R$ 10.420,15 (dez mil quatrocentos e vinte reais, e quinze centavos), é
referente a devolução da sobra de convênio de transporte de alunos.
Esperamos contar com a costumeira atenção por parte desta casa de Leis, e solicitamos aos 
nobres Edis a aprovação da presente propositura.
Atenciosamente,
LUCINÉIA ZACARIAS
Prefeita Municipal 
Excelentíssimo Senhor
PAULO CÉSAR CARDOSO DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Zacarias
Nesta