materia nº 3/2019

PROJETO DE LEI Nº 003 DE 17 DE JANEIRO DE 2019.
EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE ZACARIAS, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional 
especial na importância de R$ 106.598,00 (cento e seis mil, quinhentos e noventa e oito reais)
distribuídos as seguintes dotações:
020202 Setor Ensino Fundamental
257 12.361.0003.2012.0000MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL 
R$ 7.700,00 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
020203 Setor Fundeb
258 12.361.0003.2013.0000MANUTENÇÃO FUNDEB FUNDAMENTAL 60%
R$ 1.416,34 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
020302 Setor Atenção Básica
256 10.301.0004.2021.0000MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA BUCAL
R$ 25.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
020502 Setor Fundo M. de Assistência Social
254 08.244.0006.2031.0000CONVÊNIO FEDERAL
R$ 46.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
020502 Setor Fundo M. de Assistência Social
255 08.244.0006.2031.0000CONVÊNIO FEDERAL
R$ 6.091,10 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
020702 Setor Agricultura e Meio Ambiente
259 20.605.0008.2039.0000MANUTENÇÃO AGRICULTURA
R$ 20.390,56 3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Artigo 2o. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com 
recursos provenientes de:
Superávit Financeiro: 106.598,00
Artigo 3o. Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei, fica 
alterado o PPA e a LDO vigente.
Artigo 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Município de Zacarias, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos dezessete (17) 
dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e dezenove (2019).
LUCINEIA ZACARIAS
Prefeita do Município
BENILSON GOMES COSTA
Procurador Jurídico
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a)
Cumpre-nos encaminhar a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 003/2019, 
que abre no orçamento vigente o crédito adicional especial e dá outras providências.
O presente projeto de lei tem como finalidade abertura de Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 106.598,00 (cento e seis mil, quinhentos e noventa e oito reais), sendo que o valor de 
R$ 7.700 (sete mil e setecentos reais), trata-se devolução de verba na utilizada sobre o auxílio 
transporte; R$ 1.416,34 (um mil, quatrocentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), é 
saldo do exercício anterior que será aplicado na folha do ano de 2019 - FUNDEB 60%; R$ 
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) serão utilizados para abertura de licitação cujo objeto será a 
compra de equipamentos para a saúde bucal; R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) e R$ 
6.091,10 (seis mil, noventa e um reais e dez centavos) serão utilizados para a aquisição de um 
veículo para o Setor da Assistência Social e finalmente R$ 20.390,56 (vinte mil, trezentos e 
noventa reais e cinquenta e seis centavos), serão devolvidos em razão do convênio da agricultura. 
Esperamos contar com a costumeira atenção por parte desta casa de Leis, e solicitamos 
aos nobres Edis a aprovação da presente propositura.
Atenciosamente,
LUCINÉIA ZACARIAS
Prefeita Municipal 
Excelentíssima Senhora
ANDRÉA ROSE TEIXEIRA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Zacarias
Nesta