materia nº 13/2019

PROJETO DE LEI Nº 13, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e das outras providências
LUCINÉIA ZACARIAS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na 
importância de R$ 23.952,00 (vinte e três mil, novecentos e cinquenta e dois reais) distribuídos as 
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 23.952,00
020202 Setor Ensino Fundamental
266 12.361.0003.2012.0000 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
23.952,00 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Art. 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes de:
Anulação:
020202 Setor Ensino Fundamental
66 12.361.0003.2012.0000 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
-23.952,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Anulação ( - ) -23.952,00
 Art. 3o.- Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA e a 
LDO vigente.
Art. 4o.- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Município de Zacarias, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos quatorze dias (14) dias do mês de fevereiro (02) 
do ano de dois mil e dezenove (2019).
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LUCINEIA ZACARIAS
Prefeita do Município
BENILSON GOMES COSTA
Procurador Jurídico
,
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de 
Lei nº. 013/19, que em suma dispõe: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONAL, APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOSÉ 
BONIFÁCIO, E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS
O Projeto de Lei tem como finalidade abertura de Credito Adicional para atender 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), de José Bonifácio-SP, a única prestadora de 
serviços nessa área(social), que atua em favor de 4 (quatro) crianças do nosso Município, e isso demonstra 
a necessidade de continuidade do serviço, uma vez que se trata de crianças especiais.
Assim, findando, deixamos a certeza de que, ao submetermos o Projeto à Vossa 
apreciação, esta Egrégia Casa, através dos Senhores Vereadores, há de aperfeiçoá-lo e, sobretudo, 
reconhecendo sua prioridade, aprová-lo.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências protestos de elevado 
apreço.
Atenciosamente,
LUCINÉIA ZACARIAS
Prefeita Municipal 
Exma. Senhora
ANDREA ROSE TEIXEIRA
D.Da. Presidente da Câmara Municipal de Zacarias
Nesta