materia nº 14/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 01 DE MARÇO DE 2019. 
EMENTA: REPUBLICA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 684/2008 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
 
LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita do Município de Zacarias, Estado de São 
Paulo, usando das suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º - Fica republicado o anexo III da Lei Complementar nº 684/2008, com as 
alterações dadas pela presente lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Zacarias (SP), Paço Municipal “Aldo Oliva”, aos 01 de março de 2019.
LUCNEIA ZACARIAS
Prefeita Municipal
BENILSON GOMES COSTA 
Procurador Jurídico
E X P O S I Ç Ã O D E M O T I V O S 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2019, DE 01 DE MARÇO DE 2019. 
Excelentíssima Senhora Presidente,
A lei Municipal 1.322/2016, republicou os anexos I, II, III e IV da LC 684/2008, os quais 
tratam respectivamente do quadro do Magistério Municipal de Zacarias.
Ocorre que houve erro material quanto a republicação do anexo III da LC 684/2008, 
no que diz respeito à carga horária do professor de educação infantil, vez que onde constou 
caga horária semanal de 30 horas, deveria contar carga horária semanal de 25 horas.
Então, a presente republicação do anexo III da LC 684/2008, trata-se apenas de 
correção de erro material e não substancia para se evitar transtornos administrativos aos 
servidores da carreira de professor de educação infantil e para a Administração Pública. 
Essas republicações se justificam para facilitar a consulta dos operadores da lei e visa 
dar mais simplicidade e visibilidade aos interessados e não acarretará nenhum custo ou 
redução salarial dos professores que já vem trabalhando normalmente 25 horas semanais nos 
termos da LC 684/2008.
Ademais, tal carga horária deverá constar do novo concurso público 01/2019, para o 
cargo de Professor de Educação Infantil que está por se realizar na circunscrição do Municipio 
de Zacarias.
Desta forma, o presente projeto de lei, seguindo os princípios e diretrizes da CF/88, 
LRF 101/2001 e demais legislação orçamentária, submete-se à análise e aprovação dessa Casa 
de Leis, o que se espera na sua integralidade.
Zacarias (SP), 01 de março de 2019.
LUCINÉIA ZACARIAS 
 Prefeita Municipal 
 
 
 
 BENLSON GOMES COSTA 
 Procurador Jurídico 
 
ANEXO III da (LC 684/2008) 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DAS CLASSES DE DOCENTES E SUPORTE PEDAGÓGICO A QUE 
SE REFERE O ARTIGO 17 DA PRESENTE LEI COMPLEMENTAR 
 
DENOMINAÇÃO FORMAS DE 
PROVIMENTO 
JORNADA DE 
TRABALHO 
REQUISITOS 
Diretor de Escola Concurso Público de 
Provas e Títulos
40 horas semanais Licenciatura Plena em 
Pedagogia ou pós-graduação 
na área de educação, possuir 
no mínimo 3 (três) anos de 
experiência docente.
Vice-Diretor de Escola Concurso Público de 
Provas e Títulos
40 horas semanais Licenciatura Plena em 
Pedagogia ou pós-graduação 
na área de educação, possuir 
no mínimo 3 (três) anos de 
experiência docente.
Professor de 
Desenvolvimento Infantil
Concurso Público de 
Provas e Títulos
30 horas semanais Ensino médio em nível de 
magistério, com habilitação 
para a Educação Infantil e/ou 
normal superior e/ou 
pedagogia, licenciatura plena 
em nível superior, nos termos 
do artigo 62 da Lei Federal nº. 
9394/96.
Professor de Educação 
Infantil
Concurso Público de 
Provas e Títulos
25 horas semanais Curso normal em nível médio 
ou superior, ou licenciatura 
plena em pedagogia ou 
habilitação específica.
Professor de Educação 
Básica I
Concurso Público de 
provas e títulos.
30 horas semanais Curso Normal em nível médio 
ou superior, ou licenciatura 
plena em Pedagogia com 
habilitação específica.
Professor de Educação 
Básica II
Concurso Público de 
provas e títulos.
15, 24 ou 30 horas 
semanais
Curso Superior de Licenciatura 
Plena com habilitação 
Específica em área própria ou 
formação em área 
correspondente e 
complementação nos termos 
da legislação vigente.
Professor de Apoio Concurso Público de 
provas e títulos.
30 horas semanais Curso normal em nível médio 
ou superior, ou licenciatura 
plena em pedagogia ou 
habilitação específica.
Assessor de 
Coordenação de Creches
Designação em 
Comissão
40 horas semanais Licenciatura Plena em 
Pedagogia ou pós graduação 
em área de educação, possuir, 
no mínimo 2 (dois) anos de 
experiência docente.
Chefe do Setor de Apoio 
ao Educando
Designação em 
Comissão
40 horas semanais Ensino Médio