materia nº 15/2019

PROJETODE LEI Nº 15/2019, DE 01 DE MARÇO DE 2019
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e das outras providências
LUCINÉIA ZACARIAS, Prefeita Municipal de Zacarias, Faço saber que a Câmara 
Municipalaprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial 
naimportância de R$244.135,00 (duzentos e quarenta e dois mil, cento e trinta e cinco reais),
distribuídos as seguintes dotações:
020302 Setor Atenção Básica
268 10.301.0004.2020.0000MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA
44.135,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
020302 Setor Atenção Básica
269 10.301.0004.2020.0000MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA
120.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
020302 Setor Atenção Básica
270 10.301.0004.2020.0000MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA
55.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
020302 Setor Atenção Básica
271 10.301.0004.2021.0000MANUTENÇÃO ATENÇÃO BASICA BUCAL
25.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com 
recursosprovenientes de:
Superávit Financeiro:244.135,00
 Artigo 3o.- Para efeito do crédito adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA e 
a LDO vigente.
Artigo 4o.- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Município de Zacarias, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos primeiros dias (01) dias do mês de março (03) 
do ano de dois mil e dezenove (2019).
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LUCINÉIA ZACARIAS
Prefeita Municipal 
BENILSON GOMES COSTA
Procurador Jurídico
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de submeter à elevada consideração de Vossas Excelências o Projeto de 
Lei nº. 013/19, que em suma dispõe: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO 
ADICIONALESPECIAL, CONFORME ESPECÍFICO:
O Projeto de Lei tem como finalidade abertura de Credito Adicional Especial, para 
aquisição de ambulância conforme convênio firmado com a Secretaria de Estado da Saúde, sendo que R$ 
120.000,00 (cento vinte mil reais), da secretaria e R$ 44.135,00 (quarenta e quatro mil, centro e trina 
e cinco reais) a título de contrapartida, R$ 80.0000,00 (oitenta mil reais) será destinado para 
custeio da unidade Básica de Saúde de acordo com convênio firmado com a Secretaria de Estado 
de Saúde.
Assim, findando, deixamos a certeza de que, ao submetermos o Projeto à Vossa 
apreciação, esta Egrégia Casa, através dos Senhores Vereadores, há de aperfeiçoá-lo e, sobretudo, 
reconhecendo sua prioridade, aprová-lo.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar à Vossas Excelências protestos de elevado 
apreço.
Atenciosamente,
LUCINÉIA ZACARIAS
Prefeita Municipal 
Exma. Senhora
ANDREA ROSE TEIXEIRA
D.Da. Presidente da Câmara Municipal de Zacarias
Nesta