norma nº 99/1994

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LEI No 99/94
Autoriza o Executivo a Alienar bem
Municipal que especifica.
Nilson Polizel, Prefeito Municipal de Zacarias,
Estado de Sao Paulo, etc., Faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo lo:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a
alienar uma Pá-Carregadeira Marca CASE W-20, Ano Fabricacao 1.976
de cor amarela.
Artigo 22:- Os recursos financeiros com a
alienacao do bem Municipal referido no artigo anterior serao
utilizados na aquisicao de uma Pá-Carregadeira do Ano 1.994 Zero
Kilometro.
Artigo 3o:- Esta lei entrara em vigor na data de
sua públicacao, revogadas as disposícoes em contrário.
Zacarias, 09 de Setembro de 1.994.
=
NILSON POLIZE
PREFEITO MUNICIPAL
nn