norma nº 892/2011

LEI Nº 892/11 DE 19 DE AGOSTO DE 2011.
Dispõe sobre a abertura de um crédito 
adicional suplementar na importância de
até R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil
reais).
Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito 
Municipal de Zacarias, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que me são conferidas 
por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Zacarias, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional 
especial na importância de até R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil 
reais), para substituição do veículo, cuja classificação é a 
seguinte:
Órgão: 02 PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 05 D. M. Fundo Municipal de Assistência 
Social
Unidade Executora: 01 Setor Gabinete Social
08 Assistência Social
08244 Assistência Comunitária
082440006 Infraestrutura em Gestão Social
0824400061.002 Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente
0685 R$ 28.000,00
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito 
aberto pelo artigo anterior desta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes de excesso de arrecadação do exercício.
ARTIGO 3º - Fica autorizado a 
suplementação de dotações se necessário.
ARTIGO 4º - Para efeito do crédito 
adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA e a 
LDO vigente.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias “Paço
Aldo Oliva”, aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e 
onze.
Lourenço Zacarias
PREFEITO MUNICIPAL
 Registrado e Publicado no setor de 
expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra 
mencionado.
Luiz Antonio Batalha dos Santos 
Responsável pelo Expediente