norma nº 893/2011

LEI Nº 893/11 DE 19 DE AGOSTO DE 2011.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender 
a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos 
termos do inciso IV do art. 37 da Constituição Federal, e da outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por lei etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, por tempo determinado, 
para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos moldes do art. 37, 
inciso IV, da Constituição Federal, na quantidade, denominação, carga horária e referência, a saber:
 SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
QUANT DENOMINAÇÃO C/H REF. QUANT DENOMINAÇÃO C/H REF.
00 -------------------
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--- --- 04 Monitor de 
Transporte Escolar
40 01
Art. 2º - Para fins do artigo anterior, são considerados casos excepcionais e temporários, a nível 
municipal, as atividades de monitor de transporte escolar contratados mediante processo seletivo 
simplificado, visando atender de acordo com Plano Trabalho, firmado entre a Secretaria de Estado 
da Educação do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de Zacarias.
Art. 3º - A contratação autorizada pela presente lei será temporária, e vigorará enquanto estiver em 
vigência o respectivo convênio.
Art. 4º – Os custos decorrentes da presente lei onerarão recursos próprios do tesouro estadual, nos 
termos da resolução SE nº 27 de 12 Maio de 2011.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos 19 de Agosto de 2011.
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de expediente da Prefeitura Municipal de 
Zacarias, na data supra mencionado.
LUIZ ANTONIO BATALHA DOS SANTOS
Responsável pelo Expediente