norma nº 894/2011

LEI 894/11 DE 30 DE AGOSTO DE 2011
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O 
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), 
ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL Nº 
11.977/2009.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
Lourenço Zacarias, Prefeito do Município de Zacarias, Estado de São Paulo, sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a 
desenvolver todas as ações necessárias para reforma, ampliação e construção de 
unidades habitacionais, implementadas por intermédio do mediante Termo de 
Compromisso, firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do 
Brasil, como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de 
Habitação – SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN);
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou 
serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos 
necessários à reforma, ampliação, construção e/ou regularização de unidades 
habitacionais;
§ 1º - os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de R$ 
21.000,00 (Vinte e um mil reais) por beneficiário e a eles serão transferidos diretamente, 
de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas no Termo de Acordo e Compromisso, 
firmado com Instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil;
§ 2º - As áreas a serem utilizadas no PMCMV, deverão conter a infra-estrutura necessária 
estabelecida na legislação municipal;
Art. 3º - Os projetos de habitação popular dentro do 
PMCMV serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as 
Secretarias Municipais de Obras, Planejamento, Receita, Secretaria Municipal de 
Habitação e Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil 
construída, inferior a 32m² (trinta e dois metros quadrados);
Art. 4º - Os investimentos relativos a cada unidade, 
integralizados pelo Poder Público Municipal a título de complementação necessária para 
reforma, ampliação, construção e/ou regularização das unidades habitacionais, não serão 
ressarcidos, pelos beneficiários contemplados, em conformidade com o estabelecido pela 
política Municipal de Habitação, vigente;
Parágrafo único – As unidades habitacionais que serão reformadas, ampliadas, 
construídas e/ou regularizadas no âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamento 
do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas;
Art. 5º - O Executivo Municipal fica autorizado a 
compromissar a doação de terrenos de sua propriedade aos Beneficiários contemplados 
pelo Programa PMCMV, de acordo com os requisitos estabelecidos pela Política 
Municipal de Habitação vigente.
Art. 6º - Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa, Minha Vida– PMCMV, 
pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e atendam os 
requisitos estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente.
Parágrafo Único: Será requisito necessário para ser beneficiado pelo programa, o 
munícipe que apresente atestado de residência no município com mais de 02 (dois) anos 
atestado pela Autoridade Policial. *Emenda
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de 
dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Zacarias/SP, 30 de Agosto de 2011.
Lourenço Zacarias
 Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na 
data supra mencionado.
LUIZ ANTONIO BATALHA DOS SANTOS
Responsável pelo Expediente