norma nº 896/2011

 LEI Nº 896/11 DE 30 AGOSTO DE 2011.
“AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO 
COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO 
DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS ESTADO 
DE SÃO PAULO.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Zacarias decreta e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a 
Secretaria de Estado de Turismo bem como assinar os respectivos Termos Aditivos 
posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para projetos e eventos. 
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de créditos especiais 
a serem abertos posteriormente. 
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Zacarias 30 de Agosto de 2011
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data 
supra mencionado.
LUIZ ANTONIO BATALHA DOS SANTOS
Responsável pelo Expediente