norma nº 100/1994

= . gui de Pa . ="
CGC 65.708.760/0001-01
Rua Monteiro Lobato, 1084 - CEP 15265-000
FAX (0186) 94-1040 e Fone (0186) 94-1070 - ZACARIAS + SP
LEI 100/94
Prorroga prazo para os benefícios de
desconto especial na contribuicao da
Taxa de Licenca e Fiscalizacao de *
Funcionamento.
NILSON POLIZEL, Prefeito Municipal de Zacarias,
Estado de Sao Paulo, etc., Faz Saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo 1lo:- Fica prorrogado o prazo de concessao
de desconto especial na contribuicao da Taxa de Licenca e de
Fiscalizacao de Funcionamento, em atraso, referente ao exercício
de 1.994.
Parágrafo Aníco:- Os benefícios de concessao de
desconto especial só serao dados aos contribuintes que liquídaram
seus débitos até 30 de novembro de 1.994. em parcela única, e
referente ao exercício de 1.994.
Artigo 2o:- Esta lei entrará em vigor na data de
P “sua públicacao, retroagindo seus efeitos a la de Gutubro de
1-994, revogadas as disposíicoss em contrário.
Zacarias, 20 de Outubro de 1.994.
ha ILSON POLIZE
PREFEITO MUNICIPAL.