norma nº 901/2011

LEI COMPLEMENTAR Nº 901/11, DE 21 DE SETEMBRO 2011.
"Dispõe sobre reclassificação de cargo público que especifica”.
LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito Municipal de Zacarias, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que me são conferidas por Lei, etc,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Zacarias, aprova e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º – Fica reclassificado o cargo de provimento efetivo, quanto a sua carga horária 
e referência, a saber:
ANEXO I
DO CARGO EFETIVO RECLASSIFICADO
 SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
QUANT DENOMINAÇÃO C/H REF. QUANT DENOMINAÇÃO C/H REF.
01 Médico 8 23 01 Médico 16 38
Art. 2º - Em virtude da reclassificação decorrente da presente lei e da existência de 
dois cargos de igual denominação providos, é facultado aos profissionais lotados nos cargos 
criados pela lei complementar municipal nº 773/09, manifestar, por escrito, sua a opção pela 
carga horária ora ampliada.
Art. 3º - Os custos decorrentes da presente lei onerarão recursos próprios do tesouro 
municipal, consignados no Orçamento Vigente, guardando consonância com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, combinado com as disposições do Artigo 169 da Constituição da Republica 
Federativa do Brasil, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei de 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000).
Parágrafo Único – Nos termos do Artigo 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar nº 101/2000), a estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas 
no exercício financeiro vigente e nos dois subseqüentes, guarda consonância com os limites de 
despesa de pessoal nos exercícios abrangidos, com suporte legal autorizado pela Lei de 
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias, Paço Municipal "Aldo Oliva", aos 22 de setembro de 
2011.
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado no setor de expediente da Prefeitura Municipal de 
Zacarias, na data supra mencionado.
Luiz Antonio Batalha dos Santos
Responsável pelo Expediente