norma nº 913/2011

LEI Nº 913/11 de 17 de Novembro de 2011
Dispõe sobre a abertura de um crédito 
adicional especial na importância de 
até R$ 29.363,70 (vinte e nove mil
trezentos e sessenta e três reais e 
setenta centavos).
Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito 
Municipal de Zacarias, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, usando 
das atribuições que me são conferidas 
por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Zacarias, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
 Artigo 1º:- Fica aberto na Contadoria 
Municipal da Câmara um crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 29.363,70 ( Vinte e Nove Mil e Trezentos 
e Sessenta e Tres Reais e Setenta Centavos), para 
suplementação da seguinte dotação do orçamento vigente:
Órgão: 01 Poder Legislativo.
Unidade Orçamentária: 01 01. Câmara Municipal.
Unidade Orçamentária: 01.01.02 Setor Administrativo
01 Legislativo
01031 Ação Legislativo
010310001 Processo Legislativo
0103100012.002000 Manutenção Administrativo.
3.1.90.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal 
Civil.........R$ 29.363,70
 Artigo 2º:- Para cobertura do credito 
aberto pelo artigo anterior desta Lei, será coberto com recursos 
proveniente de anulação parcial e ou total da seguinte dotação 
do orçamento vigente:
Órgão: 01 Poder Legislativo.
Unidade Orçamentária: 01 01. Câmara Municipal.
Unidade Orçamentária: 01.01.01 Setor Legislativo
01 Legislativo
01031 Ação Legislativo
010310001 Processo Legislativo
0103100011.001000 Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente.R$ 
8.946,95
Órgão: 01 Poder Legislativo.
Unidade Orçamentária: 01 01. Câmara Municipal.
Unidade Orçamentária: 01.01.01 Setor Legislativo
01 Legislativo
01031 Ação Legislativo
010310001 Processo Legislativo
0103100012.001000 Manutenção Legislativo
3.1.90.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal 
Civil.. ....R$ 12.805,76
Órgão: 01 Poder Legislativo.
Unidade Orçamentária: 01 01. Câmara Municipal.
Unidade Orçamentária: 01.01.01 Setor Legislativo
01 Legislativo
01031 Ação Legislativo
010310001 Processo Legislativo
0103100012.001000 Manutenção Legislativo 
3.1.90.13.00.000 Obrigações Patronais....R$ 3.610,99
Órgão: 01 Poder Legislativo.
Unidade Orçamentária: 01 01. Câmara Municipal.
Unidade Orçamentária: 01.01.01 Setor Legislativo
01 Legislativo
01031 Ação Legislativo
010310001 Processo Legislativo
0103100012.001000 Manutenção Legislativo 
3.3.90.30.00.0000 Material de Consumo.......R$ 4.000,00
ARTIGO 3º - Fica autorizado a 
suplementação de dotações se necessário.
ARTIGO 4º - Para efeito do credito 
suplementar de que trata a presente lei, ficam alterados o 
PPA e a LDO vigente.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias 
“Aldo Oliva”, aos dezesete dias do mês de novembro de dois 
mil e onze.
LOURENÇO ZACARIAS
Prefeito Municipal
 Registrado e Publicado no setor de 
expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data 
supra mencionado.
Luiz Antonio Batalha dos Santos 
Responsável pelo Expediente