norma nº 102/1994

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Dispos sobre reajuste dos Servidores Mu
nicipais e dã outras providências.
Nilson Polizel, Prefeito Munícipal de Zacarias,
Estado de Sao Paulo, usando de suas atríbuícoes legais faz saber
que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1o:- Ficam reajustados os vencimentos dos
servidores do Municipio de Zacarias em 15% (Quinze) por cento.
Artigo 2o:- O reajuste referido nesta lei tem
efeito retroativo a lo de Setembro do Corrente Ano.
Artigo 3o:- As despesas decorrentes com a presente
Lei correrao por conta de dotacoes orcamentarias, suplementadas
se necessário.
Artigo 4o:- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicacao.
Artigo 5o:- Revogam-se as disposicoes em
contrário.
Zacarias, 23 de Setembro de 1.994
PREFEITO MUNICIPAL