norma nº 918/2011

LEI Nº 918/11 DE 22 DE DEZEMBRO DE 
2011
Dispõe sobre a abertura de um 
crédito adicional especial na 
importância de até R$ 206.505,41 
(Duzentos e seis mil quinhentos e 
cinco reais e quarenta e um 
centavos).
Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito 
Municipal de Zacarias, Comarca de 
Buritama, Estado de São Paulo, 
usando das atribuições que me são 
conferidas por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal 
de Zacarias, aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder 
Executivo autorizado a abrir por decreto um crédito adicional 
especial na importância de até R$ R$ 206.505,41 (Duzentos e 
seis mil quinhentos e cinco reais e quarenta e um centavos), 
para recapeamento das Avenidas, cuja classificação é a 
seguinte:
 
Órgão...............: 02 PODER EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária: 02.06 D M Obras e Serviços Públicos 
UNIDADE EXECUTORA...: 02.06.04 Setor Serm 
26 Transporte
26782 Transporte Rodoviário
267820007 Infraestrutura em Urbanismo
267820007.1.009000 Recapeamento asfáltico
4.4.90.51.00.0000 Obras e Instalação 
0000 R$ 206.505,41
ARTIGO 2º - Para cobertura do crédito 
aberto pelo artigo anterior desta Lei, será utilizado
recursos proveniente de superávit financeiro do exercício 
anterior:
ARTIGO 3º - Fica autorizado a 
suplementação de dotações se necessário.
ARTIGO 4º - Para efeito do crédito 
adicional de que trata a presente lei, fica alterado o PPA e 
a LDO vigente.
 ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeitura Municipal de Zacarias 
“Paço Aldo Oliva”, aos vinte e dois dias do mês de dezembro
dois mil e onze.
Lourenço Zacarias
PREFEITO MUNICIPAL
 Registrado e Publicado no setor de 
expediente da Prefeitura Municipal de Zacarias, na data supra 
mencionado.
Wesley Yuji Suzuki Batista 
Responsável pelo Expediente