norma nº 844/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS - SP .
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LEI Nº 844/10 DE 22 DE NOVEMBRO DE
2010
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Zacarias, para [o)
Exercício Financeiro de 2.011, e dá
outras providências.
Eu, LOURENÇO ZACARIAS, Prefeito
Municipal de Zacarias, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que me são conferidas
por Lei, etc.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Radetias, Japéoveus(e “gu, sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita
e fixa as despesas do município de Zacarias, para o exercício
financeiro de 2.011,-nos termos do art. 165, parágrafo 5º da
Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade
Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais Legislações
Infra-Constitucionais, na forma de Portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional e Orientações do Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e
indireta no montante de R$ 7.978.800,00 (Sete milhões
novecentos e setenta e oito mil oitocentos reais).
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as
entidades e órgãos da administração direta e indireta, a ela
vinculados; no montante de R$ 3.286.200,00 (Três milhões
duzentos e oitenta e seis mil e duzentos reais).
Artigo 2º -— A Receita Pública se
constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido
pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas
públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma mecesta
pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de
capital, arrecadadas na forma da Legislação vigente, e das
A
Zacarias
EEE EEE EEE EEE = = oo
Rua Castro Alves, 637 - Centro - Cep 15 285-000 - Fone: (18) 3694-8900 - Zacarias - SP - CNPJ 65.708.760/0001-01 Q, Eee
DM: 2005/2012
LD
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Zacarias
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especificações constantes do anexo II, da Lei nº. 4.320/64, de
acordo com o seguinte desdobramento:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITA CORRENTE R$ 11.430.500,00
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 307.000,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 42.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS R$ AR 0000)
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 10.967.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 110.000,00
RECEITA DE CAPITAL R$ 6.500,00
ALIENAÇÕES DE BENS R$ 6: 500700
(-) Dedução para o FUNDEB R$ 1.792.000,00
VALOR TOTAL R$ 9.645.000,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES R$ 1.080.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO R$ 421.000,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 648.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 11.000,00
RECEITA CORRENTE — INTRA-ORÇAMENTÁRIA R$ 540.000,00
VALOR TOTAL R$ 540.000,00
Artigo 3º - A Despesa será realizada
segundo a discriminação dos quadros demonstrativos integrantes
desta Lei com os seguintes desdobramentos:
PODER LEGISLATIVO
LEGISLATIVA R$ 575.000,00
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO R$ 1.997.500,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 627.400,00
SAÚDE R$ 2.284.800,00
TRABALHO R$ 81.500,00
EDUCAÇÃO R$ 2.064.500,00
CULTURA R$ 58.000,00
URBANISMO R$ 948.500,00
AGRICULTURA R$ 195.000,00
TRANSPORTE R$ 470.200,00
DESPORTO E LAZER R$ 233.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS R$ 100.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 9.600,00
TOTAL AD. DIRETA R$ 9.645.000,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
PREVIDENCIA SOCIAL R$ 374.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 1.246.000,00
TOTAL AD. INDIRETA R$ 1.620.000,00
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2 TORTO SOMNTO!
DM: 2005/2012
TOTAL AD. DIRETA E R$ 11.265.000,00
INDIRETA
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal RS 575: 000,/00
D. M. Administração e Controladoria RS 2.097.500,00
D. M. Educação R$ 2.064.500,00
D. M. Saúde R$ 2.284.800,00
D. M. Cultura, Desporto e Lazer R$ 291.000,00
D. M. Desenvolvimento Social R$ 627.400,00
D. M. Obras e Serviços Públicos R$ 1.418.700,00
D. M. Agricultura e Trabalho R$ 2716:500, 00
Reserva de contingência R$ 9.600,00
TOTAL R$ 9.645.000,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
IPREMZAC R$ 374.000,00
Reserva de Contingência R$, 1.246.000,00
TOTAL R$. 1.620.000,00
Mrfioo 49% - «Rica, à /PolprmExecutivo
autorizado a:
I - Abrir no curso da execução orçamentária de 2011, créditos
adicionais suplementares, até o limite de 10% (Dez pôr cento)
da despesa total fixada para esta Lei;
II - Utilizar os pSdúrsos «yinculados-& consta de Reserva de
Contingência, nas situações previstas no artigo 5º, inciso III
da Lei de Responsabilidade Fiscal, e artigo 8º da Portaria
Interministerial 163 de 04 de Maio de 2001;
III - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta
do superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei
4320/64;
IV - Remanejar ou Transpor recursos no âmbito de elementos e
categorias econômicas das unidades orçamentárias, em seus
órgãos, e entre atividades e projetos distintos, inclusive de
diversos programas diversos;
Ed
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Zaca
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v - Realizar abertura de créditos suplementares por conta do
excesso de arrecadação, quando fo) saldo positivo das
diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista
e a realizada for efetivamente comprovada, na forma do artigo
43 da Lei 4320/64;
vI - Abrir Crédito Suplementar durante o Exercício por conta
de recursos vinculados, oriundos de convênios assinados junto
aos Governos Estadual e Federal;
Parágrafo Único - Não onerarão o limite previsto no inciso 1
os créditos destinados a Suprir insuficiência nas dotações de
despesas à conta de recursos vinculados;
VII - Realizar operações de Crédito por antecipação da receita
até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimada
para o exercício de 2.011;
ALAÇIE = Realizar Operações de Credito, até fo) limite
estabelecido pela legislação em vigor;
IX - Redistribuir parcelas das dotações de pessoal, de uma
para outra unidade orçamentária, nos termos do artigo 66, da
Lei nº 4.320/064%
X - Contingenciar parte das dotações, quando as receitas
previstas não se realizarem;
Art. 5º - As “autorizações previstas no artigo anterior
abrangem a Prefeitura Municipal, a Câmara Municipal e a
Autarquia Municipal, separadamente;
Art. 6º - É o Poder Legislativo autórizado a remanejar
recursos de uma categoria econômica para outra no limite dos
recursos a ele fixado nesta lei, nos termos do artigo 66, da
Lei nº 4.320/64;
Art. 7º - O Poder Executivo fica ainda autorizado, por
decreto, e o Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as
dotações do orçamento de 2011, em quantas fontes de recursos
forem necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-
las quando necessário desde que preservado o valor global de
cada dotação;
PARAGRAFO ÚNICO - O intercâmbio dos desdobramentos e as
reintegrações de fontes de recursos, por se tratarem de
movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional
programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não
a
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serão considerados no percentual de autorização constante do
apto AO Ineaisol a;
Art. 8º - As fontes de recursos aprovados nesta lei e em seus
créditos adicionais poderão ser modificados pelos poderes
Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das
necessidades da execução dos programas, observando-se em todo
caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte
diferenciada de recursos;
Art. 9º - Os valores monetários dos programas constantes do
PPA 2010/2013 e da LDO 2011, ficam automaticamente ajustados
aos valores correntes consignados nos anexos desta Lei;
Artigo 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
Processo Seletivo ou Concurso Público, visando o preenchimento
dos seus quadros, obedecido os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal com despesas de pessoal; (Sumprimido pelo
Emenda de nº 01 de 03 de Novembro de 2010).
Artigo 11º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2.011, revogadas às disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, 22 de Novembro de 2010.
Prefeito Municipal
Expediente da Prefeitura
mencionado.
Registrado e Publiçádo no setor
Municipal de Zacarizs, na data supr
Luiz António Batalha dos Santos
Responsável-pelo Expediente
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