norma nº 658/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS - SP
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LEI N.º 658/2008 de 24 de Janeiro de 2008.
SUMULA: “DISPÕE SOBRE REVISÃO
SALARIAL DOS SERVIDORES DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS NO
ANO DE 2008, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ZACARIAS faz
saber que a Câmara Municipal de Zacarias
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Nos termos do artigo 51 da Lei Complementar nº
641/07, de 05 de Outubro de 2007, os vencimentos constantes
da escala de vencimentos que compõe o Anexo III, da referida Lei,
ficam majorados em 7,7463% (sete vírgula setenta e quatro e
sessenta e três pontos percentuais), conforme índice anual
inflacionário medido pela IGP-M/FGV (FUNDAÇÃO GETULIO
VARGAS), o qual integra a presente lei.
Parágrafo Único - O reajuste de que trata o “caput” deste artigo,
retroagirá a 1º de janeiro de 2008.
Art. 2º - Os custos decorrentes da presente lei onerarão recursos
próprios do tesouro municipal, consignados no Orçamento
Vigente, guardando consonância com a Lei das Diretrizes
Orçamentárias, combinado com as disposições do Artigo 169 da
Constituição da Republica Federativa do Brasil, da Lei Federal nº.
4.320, de 17 de março de 1964, e Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº. 101, de 04.05.2000).
Parágrafo Único - Nos termos do Artigo 16, I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/2000), a
estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas no
exercício financeiro vigente e nos dois subsequentes, guarda
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Rua Castro Alves, 637 - Centro - Cep 15 265-000 - Fax (18) 3694-1070 - Fone (18) 3694-1040 - Zacarias - SP - CNPJ 65 708 760/0001-01 = fee o od dos
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Zacarias. .
O futuro & pa
ADM: 2005/2008
consonância com os limites de despesa de pessoal nos exercícios
abrangidos, com suporte legal autorizado pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZACARIAS, Paço Municipal "Aldo
Oliva", aos vinte e quatro (24) dias do mês de janeiro (01) de dois
mil e oito (2008).
LornidEs ZACARIAS
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado'no Setor de Expediente da